PORTARIA SAES/MS Nº 4.118, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.118, DE 20 DE MAIO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Saúde
Hoje, com sede em São Paulo (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto Saúde Hoje, CNPJ nº 53.288.300/0001-84, com sede
em São Paulo (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº
187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 275/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.137046/2025-71.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO