PORTARIA NORMATIVA MME Nº 134, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 134, DE 21 DE MAIO DE 2026
Revoga o § 3º do art. 2º da Portaria Normativa MME
nº 79, de 6 de junho de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 26, § 1º-L, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta
do Processo nº 48370.000100/2024-30, resolve:
Art. 1º Fica revogado o § 3º do art. 2º da Portaria Normativa MME nº 79, de
6 de junho de 2024.
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA