PORTARIA MRE Nº 673, DE 20 DE MAIO DE 2026 (parte 3 de 3)

Parágrafo único. A Banca Examinadora, ao aprovar o candidato, indicará, ao
término do curso, os conceitos de avaliação, que serão os seguintes:
I - aprovado; ou
II - aprovado com louvor.
CAPÍTULO XIV
Dos recursos ao resultado da arguição oral
Art. 38 O candidato poderá apresentar recurso à Diretoria-Geral do Instituto Rio
Branco acerca da decisão da Banca Examinadora após a arguição oral, no prazo de 7 (sete)
dias corridos, contados a partir da data de comunicação do resultado ao candidato.
§ 1º O recurso não poderá ultrapassar 640 palavras, devendo ser objetivo e
preciso acerca das razões pelas quais o candidato se considera prejudicado, e será
interposto obrigatoriamente por mensagem eletrônica ([email protected]).
§ 2º O Instituto Rio Branco facultará o acesso do candidato às gravações em
áudio e vídeo da sessão de sua arguição.
§ 3º A Diretoria-Geral do Instituto Rio Branco encaminhará, sem pronunciar-
se sobre o mérito, o recurso recebido à Comissão de Análise de Recursos, que terá no
máximo 7 (sete) dias corridos para pronunciar-se.
§ 4º A Comissão de Análise de Recursos será coordenada pelo Secretário
mais antigo e integrada pelo Diretor de Departamento da área afim ao tema do projeto,
pelo Chefe do Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores e pelo Chefe de
Gabinete da Secretaria-Geral das Relações Exteriores.
Art. 39 A Comissão de Análise de Recursos se pronunciará sobre os recursos
no prazo de 7 (sete) dias corridos, deferindo-os ou indeferindo-os.
§ 1º O candidato será informado, por meio de mensagem eletrônica, da decisão do recurso.
§ 2º Não caberá recurso da decisão da Comissão de Análise de Recursos.
CAPÍTULO XV
Do Grau de Sigilo
Art. 40 O grau de sigilo de cada trabalho deverá ser sugerido,
preliminarmente, pelo próprio autor, em conformidade com as fontes utilizadas na
pesquisa e com o teor do trabalho, com base na legislação vigente.
Parágrafo único. A Banca Examinadora sugerirá à Diretoria-Geral do Instituto
Rio Branco a manutenção ou modificação do grau de sigilo, após a arguição oral.
Art. 41 Os Relatores deverão assinar Termo de Compromisso de Manutenção
de Sigilo, pelo qual se comprometem a preservar o conteúdo das informações
classificadas a que tenham acesso, à exceção daqueles que tenham credencial de
segurança para acesso a informações classificadas.
Art. 42 Se o trabalho apresentado citar documentos sigilosos com diferentes
graus de sigilo, o grau de sigilo do trabalho deverá ser o do mais sigiloso dos
documentos citados.
Art. 43 O trabalho deve conter em sua bibliografia, explicitamente, a listagem
dos documentos sigilosos porventura citados, seu grau de sigilo e data de produção.
Art. 44 Um termo de classificação da informação, elaborado pela Banca
Examinadora em coordenação com o Instituto Rio Branco, será anexado a cada trabalho
ao final do respectivo curso.
CAPÍTULO XVI
Da Publicação
Art. 45 A Diretoria-Geral do Instituto Rio Branco publicará portaria contendo
os nomes dos diplomatas aprovados no CAE, singularizando os que forem aprovados com
o conceito "com louvor".
Art. 46 A Banca Examinadora de cada Curso de Altos Estudos poderá
recomendar ao Instituto Rio Branco trabalhos para eventual publicação.
Art. 47 A publicação, parcial ou total, dos trabalhos aprovados somente
poderá ser feita com autorização prévia e por escrito da Diretoria-Geral do Instituto Rio
Branco e do autor.
Art. 48 A Fundação Alexandre de Gusmão (FUNAG) terá prioridade para
eventual publicação de trabalhos aprovados no Curso de Altos Estudos, nos termos
indicados no Capítulo XIII deste Regulamento.
Art. 49 Os casos omissos serão decididos pela Diretora-Geral do Instituto Rio
Branco, consultados, quando couber, o Chefe do Gabinete do Ministro de Estado das
Relações Exteriores e o Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral das Relações Exteriores.