PORTARIA MPS Nº 735, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 735, DE 21 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a criação da 30ª Junta de Recursos do
Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, a
ser instalada no estado do Tocantins.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na forma estabelecida no
art. 3º, inciso III, do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o
disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto
nº 3.048, de 6 de maio de 1999, além do previsto no art. 1º, § 2º, da Portaria nº 865, de
8 de abril de 2025, e considerando o contido no Processo SEI 10128.003672/2026-31,
resolve:
Art. 1º Fica instituída a 30ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da
Previdência Social - CRPS, com sede e funcionamento no estado do Tocantins.
Art. 2º A Junta de Recursos de que trata o art. 1º é Unidade Julgadora de
primeira instância, competente para o julgamento de recursos administrativos
previdenciários, observadas as competências, os ritos processuais e as normas regimentais
aplicáveis.
Art. 3º A criação da 30ª Junta de Recursos tem por finalidade:
I - contribuir para a redução do acervo processual;
II - ampliar a capacidade operacional de julgamento; e
III - promover maior celeridade, eficiência e efetividade na prestação
jurisdicional administrativa previdenciária.
Art. 4º A designação dos conselheiros que atuarão na Unidade Julgadora
observará os critérios de representação, nomeação, exercício e substituição previstos na
legislação federal aplicável, no Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº
125, de 2026, e na Instrução Normativa CRPS nº 1, de 2022.
Art. 5º Compete à Coordenação de Assuntos Administrativos adotar as
providências necessárias à sua instalação e ao seu regular funcionamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL