PORTARIA MJSP Nº 1.221, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.221, DE 21 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024,
que delega e subdelega competências aos dirigentes do
Ministério da Justiça e Segurança Pública e das
entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições
quelheconfereoart.87,incisosI,IIeIVdoparágrafoúnico,daConstituição,etendoemvistaoart.
1ºdaLeinº9.469,de10dejulhode1997,aLeinº14.600,de19dejunhode2023,osarts.12e14
daLeinº9.784,de29dejaneirode1999,osarts.11e12doDecretoLeinº200,de25defevereiro
de 1967, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de
2020,oDecretonº83.937,de6desetembrode1979,aPortariaCC/PRnº455,de22desetembro
de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 08004.000011/2019-80, resolve:
Art. 1º A Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, que delega e subdelega
competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das entidades
vinculadas, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ........................................................................................
....................................................................................................
XLVI - instaurar a tomada de contas dos ordenadores de despesas e demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, ao extravio
e a outra irregularidade da qual resulte dano ao erário;
XLVII - autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar
litígios judiciais ou extrajudiciais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
observadas a regular tramitação do processo e a fiel observância dos pressupostos legais; e
XLVIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA