PORTARIA MINC Nº 281, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 281, DE 21 DE MAIO DE 2026
Institui o Programa Festejos Populares do Brasil.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 21, da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 25, do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro
de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Festejos Populares do Brasil, no âmbito do
Ministério da Cultura, com o objetivo de reconhecer, valorizar, preservar e incentivar o
fomento às festas tradicionais e populares calendarizadas nos municípios, estados e
Distrito Federal, promovendo a cultura de base comunitária e a economia da cultura em
todas as regiões do país.
§ 1º Para fins desta Portaria, compreendem-se os festejos populares como
espaços coletivos, comunitários e de lazer em que são manifestadas as características
socioculturais de determinado território e de seu povo, promovendo suas tradições e
identidades por meio de diversas manifestações culturais, tais como música, dança, canto,
roupas, gastronomia, performances artísticas, entre outras.
§ 2º Não se enquadram como festejos populares, para fins desta Portaria, os
eventos de caráter estritamente comercial, corporativo ou aqueles desvinculados de
manifestações culturais populares e comunitárias tradicionais.
Art. 2º São princípios do Programa Festejos Populares do Brasil:
I - o reconhecimento, a identificação e a valorização da diversidade cultural,
das expressões, das celebrações e das manifestações festivas tradicionais e populares em
todo o território nacional, respeitando as particularidades regionais e locais das festas;
II - a preservação e a promoção da diversidade de manifestações culturais e
tradições dos festivais tradicionais e populares;
III - a ampliação da participação ativa de comunidades tradicionais, coletivos,
grupos culturais, artistas, educadores e demais atores envolvidos na promoção e vivência
nos processos de idealização e desenvolvimento dos festejos tradicionais e populares
brasileiros;
IV - a promoção da sustentabilidade da diversidade das tradições culturais e
populares, bem como o respeito ao meio ambiente, a valorização da produção local e o
estímulo à economia da cultura nas comunidades;
V - a articulação das políticas de cultura à diversidade cultural dos festejos
tradicionais e populares, com vistas à superação das desigualdades sociais interseccionadas
por marcadores de raça, etnia, gênero, sexualidade, idade e deficiências, entre outros;
e
VI - o estímulo à inovação e à criatividade, viabilizando a renovação das
práticas e a adaptação de tradições às realidades contemporâneas, respeitando a essência
cultural dos festejos tradicionais e populares.
Art. 3º São objetivos específicos do Programa Festejos Populares do Brasil:
I - desenvolver ações de reconhecimento, difusão e valorização dos festejos
tradicionais e populares e de suas tradições em todo o território nacional, respeitando as
particularidades regionais e locais das festas;
II - realizar mapeamento dos festejos tradicionais de cada região do país;
III - elaborar e divulgar calendário nacional de festas tradicionais e populares,
estimulando a cultura de base comunitária, a economia da cultura, o comércio local e a
geração de trabalho e renda;
IV - incentivar e movimentar a criação de grupos, coletivos e redes produtivas
de vestuários, acessórios, alimentos, artesanato, literatura e cordel, manifestações
artísticas e expressões culturais existentes em todas as regiões brasileiras;
V - estimular a realização dos festejos tradicionais e populares, a manutenção
das tradições dessas manifestações culturais, em articulação com estados, Distrito Federal
e municípios; e
VI - valorizar, reconhecer e promover ações de formação acerca do patrimônio
cultural material e imaterial sobre os festejos tradicionais e populares.
Art. 4º São estratégias de implementação do Programa Festejos Populares do
Brasil:
I - realizar um levantamento dos festejos mais tradicionais e representativos
em cada região do país, identificando as necessidades de investimento e apoio;
II - articular cooperação federativa para publicação de calendário nacional de
festejos tradicionais e populares (Calendário Festejos Populares do Brasil);
III - estimular, capacitar e fortalecer a atuação de Mestras e Mestres das
Culturas Tradicionais e Populares, gestores públicos de cultura, agentes culturais, escolas e
comunidades locais sobre a organização e gestão de festejos tradicionais e populares e os
impactos social, educativo e econômico, incluindo aspectos de segurança, infraestrutura e
sustentabilidade;
IV - apoiar tecnicamente os estados, Distrito Federal e municípios em ações de
fortalecimento e promoção das festividades tradicionais e populares; e
V - estabelecer parcerias e redes de cooperação entre o Ministério da Cultura,
órgãos públicos, sociedade civil, iniciativa privada e demais entidades culturais para o
fortalecimento das ações voltadas para os festejos tradicionais e populares.
Art. 5º Compete ao Ministério da Cultura, por meio da Secretaria de Cidadania
e Diversidade Cultural, no âmbito do Programa Festejos Populares do Brasil:
I - coordenar a execução do Programa;
II - definir critérios de equidade de raça, gênero, sexualidade, acessibilidade,
diversidade geracional, entre outros, de acordo com os princípios do Programa, para
reduzir a desigualdade social e a superação do preconceito e discriminação;
III - estabelecer as diretrizes e orientações para a articulação e integração do
Programa Festejos Populares do Brasil às demais políticas do Ministério da Cultura e de
suas entidades vinculadas, bem como às ações dos estados, municípios e Distrito Federal,
em articulação com os entes integrantes do Sistema Nacional de Cultura;
IV - propor editais e firmar convênios, termos de execução descentralizada,
termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos
congêneres necessários à execução do Programa;
V - realizar levantamentos e pesquisas, bem como elaborar publicações,
visando subsidiar as ações do Programa;
VI - estimular a cooperação federativa e a oferta de ações de identificação,
formação e valorização de mestres e mestras e das comunidades envolvidas; e
VII - realizar estudos, pesquisas e avaliações periódicas do impacto do
Programa Festejos Populares do Brasil, monitorando os resultados alcançados e
promovendo ajustes necessários para sua efetividade e sustentabilidade.
Parágrafo único. Eventuais estratégias complementares e prazos para a
implementação das ações relativas ao Programa serão estabelecidos em ato posterior do
Ministério da Cultura.
Art. 6º O Programa Festejos Populares do Brasil poderá articular-se com outras
políticas, programas e projetos que atendam aos princípios e objetivos específicos
definidos nesta Portaria, sendo admitida a formalização de parcerias e cooperação com os
demais entes federativos para o pleno desenvolvimento do programa.
Art. 7º As ações do Programa Festejos Populares do Brasil correrão à conta das
dotações consignadas às unidades do Ministério da Cultura na Lei Orçamentária Anual, de
acordo com a sua área de atuação, sem prejuízo de eventual descentralização
orçamentária de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e observarão
a disponibilidade e os limites estipulados na legislação orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias para as ações coordenadas
entre os governos federal, estadual, municipal e distrital ou de outras eventuais fontes de
recursos, observando o disposto na legislação aplicável a cada tipo de financiamento.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA