PORTARIA MF Nº 1.398, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MF Nº 1.398, DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de
2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV da Constituição Federal, o art. 4º do Decreto nº 4.395,
de 27 de setembro de 2002, e art. 11, inciso I, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
e tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no
art. 1º e 66 do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ........................................
I - ........................................
g) Coordenação de Assuntos Administrativos:
1. Serviço de Apoio Técnico;
........................................
2. Serviço de Assuntos de Pessoal;
........................................
3. Serviço de Apoio Administrativo;
3.1. Equipe de Diárias e Passagens.
4. Serviço de Informática.
........................................" (NR)
"Art. 5 . ........................................
.......................................................
IV - propor e coordenar a execução de políticas de governança pública, em especial
as referentes a gestão de riscos, controle interno, integridade e gestão do conhecimento;
........................................" (NR)
"Seção III
Da Coordenação de Assuntos Administrativos"
"Art. 16. À Coordenação de Assuntos Administrativos compete:
........................................
IX - apreciar pedido de conselheiro relativo a justificativa de ausência às sessões,
nos casos previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
X - promover licitações, processos de dispensa e de inexigibilidade de interesse
exclusivo do CARF; e
XI - autorizar a movimentação de bens patrimoniais." (NR)
"Art. 17. Ao Serviço de Apoio Técnico compete:
........................................" (NR)
"Art. 19. Ao Serviço de Assuntos de Pessoal compete:
........................................" (NR)
"Art. 21. Ao Serviço de Apoio Administrativo compete:
........................................" (NR)
"Art. 22. À Equipe de Diárias e Passagens compete gerir e executar as atividades
relativas à concessão de ajudas de custo, diárias e emissão de passagens." (NR)
"Art. 23. Ao Serviço de Informática compete:
........................................" (NR)
"Art. 43. ........................................
........................................
IX - CSLL, IRRF, Contribuição para PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da
SeguridadeSocial(Cofins),ImpostosobreProdutosIndustrializados(IPI,ContribuiçãoPrevidenciária
sobreaReceitaBruta(CPRB),ContribuiçãoSocialsobreBenseServiços(CBS),eImpostoSeletivo,de
que trata o art. 153, caput, inciso III da Constituição Federal, quando reflexos do IRPJ formalizados
com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45;
........................................" (NR)
"Art. 45. ........................................
........................................
XX - bagagem;
XXI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas
e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo, e pelo atraso ou falta de entrega da
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos (DCTFWeb);
XXII - Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); e
XXIII-ImpostoSeletivo,dequetrataoart.153,caput,incisoVIIIdaConstituiçãoFederal.
........................................" (NR)
"Art. 69. ........................................
.....................................................
II - no caso de representantes dos Contribuintes, sobre brasileiros natos ou
naturalizados, com formação superior completa, registro no respectivo órgão de classe há, no
mínimo, três anos, notório conhecimento técnico em tributos federais, comprovado pelo
exercício de atividades que demonstrem experiência em Direito Tributário, Ciências Contábeis
ou processo administrativo fiscal.
........................................" (NR)
"Art. 88. ........................................
......................................................
§ 2º Fica facultado ao Procurador da Fazenda Nacional apresentar, no prazo de
vinte dias úteis, contado da data da disponibilização dos processos requisitados, contrarrazões
ao recurso voluntário e razões ao recurso de ofício." (NR)
"Art. 101. ........................................
........................................................
II - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da
Constituição Federal;
III - Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 25,
§13, do Decreto nº 70.235, de 1972; ou
IV - decisão ou súmula da Câmara Nacional de Integração do Contencioso
Administrativo do IBS e da CBS, publicada nos termos do art. 323-G, § 5º, inciso IV, e do art.
323-H, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
........................................" (NR)
"Art. 103 A sustentação oral para a reunião assíncrona será apresentada em até
dois dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento, por meio do encaminhamento
de arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, limitado a quinze minutos de duração.
........................................" (NR)
"Art. 116. ........................................
........................................................
§ 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição
fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias úteis contado da data
da ciência do acórdão:
........................................" (NR)
"Art. 118. ........................................
.......................................................
§ 3º-A. Não cabe o recurso especial previsto no caput relativamente à matéria da
Contribuição Social sobre Bens e Serviços que seja comum ao Imposto sobre Bens e Serviços.
........................................" (NR)
"Art. 120. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda
Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo, assegurando-lhe, a contar da data da
ciência, a faculdade de oferecer contrarrazões, no mesmo prazo do recurso especial, e, se for o
caso, interpor recurso especial relativamente à parte do acórdão que lhe foi desfavorável."
(NR)
"Art. 121. Admitido o recurso especial interposto pelo sujeito passivo, dele será
dada ciência ao Procurador da Fazenda Nacional, assegurando-lhe a contar da data de ciência,
o mesmo prazo previsto para o recurso especial, para oferecer contrarrazões." (NR)
"Art. 122 ........................................
§ 1º O agravo será requerido em petição dirigida ao Presidente da Câmara Superior
de Recursos Fiscais, no prazo de cinco dias úteis, contado da data da ciência do despacho de
admissibilidade do recurso especial.
........................................" (NR)
"Art. 123 ........................................
§ 1º Compete ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais a edição de
enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for de competência
de mais de uma Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
........................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Os prazos fixados na presente Portaria serão aplicados para as
intimações e publicações ocorridas a partir de 1º de junho de 2026.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.000004/2026-88
Interessado: Estado do Acre.
Assunto: Décimo Segundo Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o
Estado do Acre, ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de
Dívidas nº 015/98/STN/COAFI, de 30 de abril de 1998, firmado ao amparo da Lei nº 9.496, de
11 de setembro de 1997, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas
dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro
de 2025 e no art. 7º, § 3º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a
celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares
pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.001646/2026-02
Interessado: Município de Parobé - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Parobé - RS e Banco do
Brasil S/A, no âmbito do Programa Eficiência Municipal, no valor de R$ 35.000.000,00
(trinta e cinco milhões de reais), cujos recursos são destinados a despesa de capital.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2026
Processo nº 17944.001657/2026-84
Interessado: Município de Ribeirão Preto - SP.
Assunto: Contratos de garantia e contragarantia relativos à operação de crédito
interno, com garantia da União, a ser formalizada entre o Município de Ribeirão Preto - SP
e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.093.319.450,64 (um bilhão, noventa e três
milhões, trezentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro
centavos), destinada à qualificação viária para implantação do Corredor de Mobilidade
Leste-Oeste, no município de Ribeirão Preto, através do Programa Avançar Cidades - Pró-
Transporte - qualificação viária.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 505ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41
do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto
de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 09 DE JUNHO DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 10 DE JUNHO DE
2026, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relatora: Paula Christine Schlee
001) 11893.100003/2022-75 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Mercedes-Benz
do Brasil Ltda. (59.104.273/0001-29) (Recorrente), Ellen Kathrin Pfeffer (Recorrente), Fernando
Fontes Garcia (Recorrente), Hetal Natavarlal Laligi (Recorrente), Karl Anton Johannes Deppen
(Recorrente), Philipp Michael Schiemer (Recorrente), Davi de Paiva Costa Tangerino (OAB/SP
200.793) (Advogado) e André Filipe Kend Tanabe (OAB/SP 351.364) (Advogado).
002) 18600.112344/2025-23 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Gauss Indústria e Comércio Ltda.
(80.777.030/0001-48) (Recorrente).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
003) 18600.141473/2025-29 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Mário Antônio dos Santos
(Recorrente).
004) 18600.141566/2025-53 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Breno Delfino Martins (Recorrente).
005) 18600.141561/2025-21 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Fabrício Lages Echeverria (Recorrente),
Lucas Mori de Resende (OAB/DF 38.015) (Advogado) e Júlio César Borges de Resende (OAB/DF
8.583) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
006) 11893.100004/2022-10 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Rodobens
Comércio e Locação de Veículos Ltda. (65.993.453/0001-01) (Recorrente), Ademir Odoricio
(Recorrente), Anderson Cleyton da Silva (Recorrente), Carlos Ronaldo Paes Ferreira
(Recorrente), Dorival Dutra da Silva (Recorrente), Eduardo Rodrigues Rocha (Recorrente), Elvio
Lupo Neto (Recorrente), Gustavo Henrique Bizaio Testi (Recorrente), Líbano Miranda Barroso
(Recorrente), Natália Salzedas Pinheiro da Silveira (OAB/SP 286.686) (Advogada), Gustavo
Henrique de Faria Santos (OAB/SP 363.555) (Advogado), Samia Amaro Abdalla (OAB/SP
435.341) (Advogada), Thiago Luís Sombra (OAB/DF 22.631) (Advogado), Laura Carneiro de
Mello Senra (OAB/DF 43.076) (Advogada) e Mirella Katz (OAB/RJ 241.061) (Advogada).
007) 18600.141506/2025-31 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Marcel Martins Silva (Recorrente).
008) 18600.141524/2025-12 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Bruno Meneguzzi de Bernert
(Recorrente).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
009) 11893.100862/2021-83 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), RBM
Recuperadora Brasileira de Metais S/A (12.698.756/0001-35) (Recorrente), Eugenio Manfredi
(Recorrente), Hernandes Jesus Santos Silva (Recorrente), Rodrigo Mattos Camargo
(Recorrente), Valdemir de Melo Júnior (Recorrente), Kelly Mar Luiza de Castro e Silva (OAB/DF
63.793) (Advogada), Paula Monteiro Silva (OAB/DF 63.522) (Advogada) e Daniel Conde Falcão
Ribeiro (OAB/PR 50.111) (Advogado).
010) 18600.141558/2025-15 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cândido de Silveira Quinderé
(Recorrente) e Sanzio Teixeira de Paula (OAB/CE 11.683) (Advogado).
011) 18600.111947/2025-16 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Eduardo Salim Hamdan
(Recorrente).
012) 18600.112092/2025-32 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Mauricio Alves Barbosa
(Recorrente).
Relator: Alexandre Evaristo Pinto
013) 19957.003685/2023-70 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Crowe Macro Auditores
Independentes Sociedade Simples (22.985.155/0001-67) (Recorrente), Fábio Debiaze Pino
(Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487)
(Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Lucas Thedim Silvado
Ribeiro de Barros (OAB/SP 477.288) (Advogado) e Nicole Rozental Besen (OAB/SP 511.707)
(Advogada).
Relator: Luiz Fernando Rolla
014) 18600.121298/2025-53 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Fabrizio Sadocco Haas (Recorrente).
015) 18600.117946/2025-77 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Carlos Henrique Rodrigues Testa
(Recorrente).
016) 10372.000076/2025-27 - CRSFN: Pedido de Revisão
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Recorrido), Fazenda
São João Ltda. (12.986.642/0001-90) (Recorrente), Frederico Martins (OAB/DF 48.750)
(Advogado) e Mariana Mariz de Sá (OAB/DF 77.226) (Advogada).
Processo com pedido de vista:
Relator: Alexandre Evaristo Pinto
017) 19957.002306/2023-24 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Silvio Tini de Araújo
(Recorrente), Maria Cristina Cescon (OAB/SP 107.345) (Advogada), Fernanda Cirne Montorfano
Gibson (OAB/RJ 140.744) (Advogada), Frederico Calmon Nogueira da Gama (OAB/RJ 217.880)
(Advogado), Victor Guita Campinho (OAB/RJ 216.108) (Advogado) e Juliana Brandão Galvani
(OAB/RJ 239.898) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro,
na 503ª Sessão.
Total de processos: 17 (dezessete).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da
sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao
Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de
nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do artigos 33, 34 e 50 do Regimento
Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados constituídos,
o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato com poderes
específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início da sessão, suas
inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado
prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados
todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de 2025, o envio de
memoriais ao CRSFN passou ser realizado exclusivamente por peticionamento intercorrente no
processo administrativo correspondente, por meio do sistema SEI.
Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI (link) seja feito assim que
o processo for autuado neste Colegiado. Isso assegura o envio correto e dentro do prazo de
manifestações e documentos.
Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de
dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: [email protected] ou
[email protected].
Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada
pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros
poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo,
quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os
respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o
agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-Geral,
dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se a
ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das
pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos
autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento,
sob pena de preclusão."
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSFN/MF
nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no
CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas
prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de
todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para
a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas
dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do
CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de
audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência,
independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para
processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são
vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora
do ambiente das audiências.
e) DÚVIDAS - Em caso de dúvidas, entrar em contato nos e-mails:
[email protected] ou [email protected]. Telefone 61 2021-5642.
Brasília, 21 de maio de 2026
ANA LUÍZA NASCIMENTO AMAZONAS
Secretária-Geral
Substituta