PORTARIA MCOM Nº 22.806, DE 21 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/05/2026

PORTARIA MCOM Nº 22.806, DE 21 DE MAIO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53000.039185/2010-99, resolve:
Art. 1º Conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Rádio Caparaó
Ltda. (CNPJ nº 19.795.475/0001-40) e, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular
a Portaria MCOM nº 18.997, de 16 de julho de 2025, publicada em 19 de agosto de 2025,
que declarou extinta a outorga para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, vinculado ao FISTEL nº 50442778279, no Município de Manhuaçu, Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO

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