PORTARIA MCID Nº 475, DE 5 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 475, DE 5 DE MAIO DE 2026
Altera o Anexo II da Portaria MCID nº 768, de 26 de julho de 2024, que divulga o resultado do
processo de seleção de propostas do Eixo Água Para Todos, Subeixo Abastecimento de Água -
Urbano, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o
Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme a regulamentação prevista na Portaria
MCID nº 1.273, de 6 de outubro de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023 e na Portaria MCID nº 1.273, de 6 de outubro
de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria MCID nº 768, de 26 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO II
RELAÇÃO DE PROPOSTAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO NOVO PAC - EIXO ÁGUA PARA TODOS - SUBEIXO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - URBANO -
FINANCIAMENTO
...........................
. .Nº PROPOSTA .REGIÃO .UF .MUNICÍPIO BENEFICIADO .PROPONENTE .VALOR DE EMPRÉSTIMO (R$)
. .56000001694/2023 .Sul .RS .Novo Hamburgo .Município .19.718.868,13
.............................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA