PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MF Nº 30, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MF Nº 30, DE 15 DE MAIO DE 2026
Institui o Comitê Gestor do Programa de
Alimentação do Trabalhador e dispõe sobre sua
composição e funcionamento.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO e o MINISTRO DE ESTADO
DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I
e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 167 e 182-G, do Decreto nº
10.854 de 10 de novembro de 2021, e do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024,
Processo nº 19965.200334/2026-59, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa de Alimentação do
Trabalhador - CGEPAT, órgão colegiado de natureza deliberativa, criado pelo art. 182-G do
Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021.
Art. 2º Compete ao CGEPAT:
I - estabelecer parâmetros para as taxas, o custo efetivo total e o período de
pagamento aos estabelecimentos comerciais, sem prejuízo dos termos e das condições do
contrato;
II - alterar o limite máximo para a taxa de desconto e a tarifa de intercâmbio
de que trata o art. 182-B, e para o prazo de liquidação de que trata o art. 182-D, ambos
do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021;
III - determinar a abertura de arranjo para facilitadoras de aquisição de
refeições prontas ou de gêneros alimentícios, desde que com número mínimo de
trabalhadores inferior ao disposto no § 1º do art. 174 do Decreto nº 10.854, de 10 de
novembro de 2021;
IV - disciplinar as regras e estabelecer as condições para o funcionamento dos
arranjos abertos, facultado o estabelecimento de limites para as taxas cobradas dos
participantes; e
V - editar normas complementares relativas à interoperabilidade de que trata o
art. 177 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021.
Art. 3º O CGEPAT é composto por um representante titular e respectivo
suplente dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República; e
III - Ministério da Fazenda.
§ 1º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos que representam e designados por ato do Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego.
§ 2º A coordenação do Comitê será exercida pelo representante do Ministério
do Trabalho e Emprego.
§ 3º A participação no Comitê constitui prestação de serviço público relevante,
não remunerada.
§ 4º A Casa Civil da Presidência da República deverá anuir expressamente com
a constituição do CGEPAT.
Art. 4º O CGEPAT reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, trimestralmente; e
II - em caráter extraordinário, mediante convocação do Coordenador ou por
solicitação da maioria de seus membros.
§ 1º O Coordenador convocará as reuniões ordinárias com antecedência
mínima de 10 (dez) dias e as extraordinárias com antecedência mínima de 72 (setenta e
duas) horas, por meio eletrônico.
§ 2º As reuniões poderão ser realizadas por videoconferência ou outro meio
tecnológico que permita a participação remota.
§ 3º O quórum de reunião é de maioria absoluta dos membros do Comitê.
§ 4º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes,
cabendo ao Coordenador, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 21 DE MAIO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.008197/2020-71 .201727056 - TRet nº
203684834
.Answer Consultoria Ltda. .RJ
. .2 .46215.007656/2019-57 .201412144 TRet nº
203683269
.Conttato Consultoria e Gestão Empresarial
Eireli
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 21 DE MAIO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 1759 (8463530), resolve: a)
CONHECER e DEFERIR o Recurso Administrativo nº 19964.201569/2026-78 (8143946), de
interesse do SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO DO ESTADO DO
ACRE - SINEPE/AC, CNPJ nº 34.703.702/0001-53, nos termos do art. 56 e §§ da Lei nº
9.784/99; b) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 5467 (7961898), publicada no DOU
09/03/2026, Seção I, n° 45, pag. 141, com fulcro nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99; e
c) ENCAMINHAR o processo nº 19964.213375/2025-34, de interesse do SINDICATO DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PRIVADO DO ESTADO DO ACRE - SINEPE/AC, CNPJ nº
34.703.702/0001-53, à Divisão de Análise de Registro Sindical -DIARS, para continuidade da
análise nos termos do artigo 10, da Portaria 3472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1788 (8663065), Resolve: a)
EXTINGUIR o Protocolo 19964.200724/2026-39 (7849841) de interesse da FORÇA SINDICAL
- BAHIA representando o SINTRAOESTE - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TURISMO E
HOSPITALIDADE DA REGIÃO OESTE DA BAHIA, inscrito no CNPJ sob o nº 05.992.431/0001-
03, nos termos do artigo 52 da Lei 9.784/99; NOTIFICAR o representante legal do
SINTRAOESTE - Sindicato dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade Região Oeste da
Bahia (Impugnado), CNPJ 26.865.773/0001-24, Processo 19964.210343/2025-87 - SA08295;
conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, atual
normativo sobre a matéria, para, no prazo de até 90 (noventa) dias, apresentar documento
que informe objetivamente a representação das partes envolvidas na solução de conflito,
seja unilateralmente ou não, conforme requisitos constantes do § 1º do art. 17 da citada
Portaria, com o seguinte ente impugnante: Sindicato dos Empregados nas Empresas de
Lavanderias do Estado da Bahia (Impugnante), CNPJ 51.868.899/0001-08, Processo
19958.261130/2024-11, Impugnação nº 47979.287529/2025-09 (7391521), sob pena de
indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do
art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória deverá ser
encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de registro sindical do
impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e
Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1784 (8613711), Resolve:
NOTIFICAR o representante legal do SINTIACRE - SIND. DOS TRAB. NAS IND. DA
ALIMENTAÇÃO DE CVEL REGIAO (Impugnado), CNPJ 78.681.517/0001-80, Processo
19964.212222/2025-70 - SA08376; conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria, para, no prazo de até 90
(noventa) dias, apresentar documento que informe objetivamente a representação das
partes envolvidas na solução de conflito, seja unilateralmente ou não, conforme requisitos
constantes do § 1º do art. 17 da citada Portaria, com o seguinte ente impugnante:
sintrafucarb - STIFPR e ind CBDB em e PÓ e PS R do Mun. de Curitiba (Impugnante), CNPJ
81.047.664/0001- 08, Processo 46212.014752/2005-86, Impugnação nº
19964.201617/2026-28 (8165881), sob pena de indeferimento do processo de pedido de
registro sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A
documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência
ao processo de registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1783 (8611893), Resolve: a)
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.201782/2026-80 (8243197) de interesse do
SINDIPUBLICO - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estao de Goias
(Impugnante 2), CNPJ 25.127.705/0001-03, Processo 46208.002973/2006-51, nos termos
do artigo 15, Inciso VIII da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) NOTIFICAR
o representante legal do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Goias - SINGOPOL
(Impugnado), CNPJ 62.167.270/0001-49, Processo de Pedido de Registro Sindical nº
47979.232456/2025-18 - SC24753; conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023, atual normativo sobre a matéria, para, no prazo de até 90
(noventa) dias, apresentar documento que informe objetivamente a representação das
partes envolvidas na solução de conflito, seja unilateralmente ou não, conforme requisitos
constantes do §1º do art. 17 da citada Portaria, com o seguinte impugnante: SINSEP-GO -
Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás (Impugnante
1), CNPJ 11.071.171/0001-28, Processo 46208.002997/2011-78, Impugnação nº
Art. 5º A Secretaria-Executiva do CGEPAT será exercida pela Secretaria-
Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego, com apoio da Coordenação-Geral do
Programa de Alimentação do Trabalhador da Secretaria de Proteção ao Trabalhador,
competindo-lhes prestar o suporte administrativo e técnico necessário ao funcionamento
do colegiado.
Art. 6º O CGEPAT elaborará o seu regimento interno no prazo de 30 (trinta)
dias, contado da data de sua instalação.
§ 1º O regimento interno será elaborado pelo Coordenador, com a participação
dos membros, e aprovado pelo próprio Comitê.
§ 2º O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Comitê e os
procedimentos para deliberação.
Art. 7º O funcionamento do CGEPAT dispensa a apresentação de relatórios
periódicos.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda