PORTARIA DRF/CBA Nº 121, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA DRF/CBA Nº 121, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Exclui pessoa jurídica do Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, de que trata o art.1º da Lei nº 9.964, de
10 de abril de 2000.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, tendo em vista a
competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de
2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de
2000,no uso da competência estabelecida no § 1º do art.1ºda Lei nº 9.964, de 10 de abril de
2000 e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.341, de 24 de abril de 2000, declara:
Art. 1º Fica excluído do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei
nº 9.964, de 10 de abril de 2000, de acordo com seu art. 5º, incisos I e II, a pessoa jurídica
CONSTRUTORA GETEL LTDA, CNPJ 06.535.819/0001-30, tendo em vista que foi constatada
inadimplência de tributos e contribuições vencidos após 29/02/2000 por mais de 3 (três) meses
consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, conforme Despacho exarado no Processo
nº10384.003108/97-83.
Art. 2º A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for
cientificado o contribuinte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO ROBERTO SARI MENDES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
RETIFICAÇÃO
ADE Nº 27, de 20 DE MAIO de 2026, publicado no DOU número 94 de quinta-
feira de 21/05/2026, Seção 1, página 64.
Onde se lê: "art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023"
Leia-se: "art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026"