PORTARIA CONJUNTA MGI/MD Nº 27, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA CONJUNTA MGI/MD Nº 27, DE 11 DE MAIO DE 2026
AnulaaPortariaConjuntaMGI/MDnº38,de5deoutubro
de 2023, que autorizou o Centro Gestor e Operacional do
Sistema de Proteção da Amazônia a contratar, por tempo
determinado, o quantitativo máximo de sessenta pessoas
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, na forma do art. 2º, caput, inciso VI,
alínea "g", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O
MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das suas atribuições que lhes conferem o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º,
caput, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, na Instrução Normativa nº 1, de 27 de agosto
de 2019, e de acordo com o que consta do processo nº 14022.111765/2022-44, resolvem:
Art. 1º Fica anulada a Portaria Conjunta MGI/MD nº 38, de 5 de outubro de
2023, que autorizou o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de sessenta pessoas para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º,
caput, inciso VI, alínea "g", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
Ministro de Estado da Defesa