PORTARIA Nº 6.579, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.579, DE 21 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.008776/2023-84, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP nº 4507, de 16 de
janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 subsequente, que
determinou a expulsão do Território Nacional de DJIBI DABO, de nacionalidade guineense,
filho de Abdu Dabo e de Aua Dabo, nascido em Pitche-Gabi, na República da Guiné-Bissau,
em 5 de dezembro de 1990, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193,
inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY