PORTARIA Nº 2.479/ICMBIO/CORREGEDORIA, DE 21 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 2.479/ICMBIO/CORREGEDORIA, DE 21 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre as atividades correcionais no âmbito do
Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio (processo SEI nº
02070.019549/2025-36).
O CORREGEDOR DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências que lhe foram conferidas por meio do art.
7º, incisos I e VII da Estrutura Regimental do ICMBio, aprovada pelo Decreto nº 12.258, de 25
de novembro de 2024, e considerando o teor do art. 5º, inciso VII do Decreto nº 5.480, de 30 de
junho de 2005, bem como do art. 5º, incisos III, XI, XIV todos da Portaria Normativa CGU nº 27,
de11deoutubrode2022,alteradapelaPortariaNormativaCGUn.123,de22deabrilde2024,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e os critérios correcionais sobre
apurações de irregularidades no âmbito da Corregedoria do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, que serão realizadas consoante os dispositivos desta
Portaria, disciplinados pelo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, nos termos do
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Parágrafo único. A apuração de irregularidade compreenderá as atividades de
investigação e de eventual responsabilização de agentes públicos e de entes privados, nos
termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013.
CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE ENFRENTAMENTO CORRECIONAL
Art. 2º O Planejamento Estratégico de Enfrentamento Correcional da Corregedoria
do ICMBio será executado de forma transversal entre as fases dos processos correcionais
previstas no art. 5º, empregando técnicas disruptivas com vistas à otimização dos fluxos de
trabalho, consoante os procedimentos dispostos a seguir:
I - Despacho de Admissibilidade, com Instauração de Investigação Preliminar
Sumária - IPS ou arquivamento; e
II - Programação do enfrentamento estratégico;
Parágrafo único. O Enfrentamento Correcional será planejado de acordo com o
dimensionamento da força de trabalho, que será equacionado de forma mensal pelas unidades
vinculadas considerando as peculiaridades contidas na pactuação dos respectivos Planos de
Trabalho.
CAPÍTULO III
DA PROJETIZAÇÃO CORRECIONAL
Art. 3º A formalização e o acompanhamento das atividades de investigação, de
acusação, de gestão, de prevenção e de inovação será realizada por meio de projetos,
consubstanciados em planos de projetização correcional.
Art. 4º Os planos de projetização correcional, estabelecidos no sistema SEI ou em plataformas
digitais (BI, Trello, Project, GanttProject, etc) devem apresentar, no mínimo, as seguintes informações:
I - definição do escopo e do cronograma de atividades a serem realizadas, com data
de início e fim da respectiva ação;
II - pontos de controle periódicos para acompanhar o andamento e os resultados
alcançados, bem como o cumprimento do cronograma pactuado;
III - fixação do(s) líder(es) responsável(eis) pelo projeto; e
IV - avaliação final, com recomendações, no que couberem, de melhoria do fluxo
dos procedimentos.
CAPÍTULO IV
DAS FASES DOS PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS
Art. 5º Para fins de planejamento, monitoramento e avaliação, os procedimentos
correcionais de competência desta Unidade Técnica serão divididos nas seguintes fases:
I - Investigação:
a) Admissibilidade; e
b) Investigação Preliminar Sumária;
II - Responsabilização:
a) Processo Administrativo Disciplinar;
b) Processo Administrativo de Responsabilização de entes privados; e
c) Processo Administrativo Disciplinar Sumário.
§ 1º Cada fase será composta por atos processuais subsequentes e concatenados,
sendo obrigatórios os respectivos registros nos sistemas correcionais estabelecidos pelo Órgão
Central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
§ 2º Os atos processuais serão a base do planejamento de cada processo
administrativo correcional e representam as exigências legais ou administrativas para a
regularidade formal do apuratório.
§ 3º O planejamento da condução dos processos administrativos sancionadores
instaurados será elaborado em ciclos de instauração, a partir da definição das datas previstas
para a execução dos seus atos processuais, conforme modelo de projetização correcional
estabelecido.
§ 4º O planejamento de cada processo deve ser disponibilizado para as comissões
disciplinares e para os investigadores, os quais devem segui-lo na condução formal dos
processos.
SEÇÃO I
DA INVESTIGAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DA ADMISSIBILIDADE
Art. 6º As denúncias, representações ou informações que noticiem a ocorrência de
suposta infração correcional, inclusive anônimas, serão objeto de juízo de admissibilidade, nos
termos da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria
Normativa CGU n. 123, de 22 de abril de 2024.
Art. 7º Para subsidiar o juízo de admissibilidade, a autoridade correcional se valerá
de procedimento correcional de natureza investigativa ou de manifestação técnica, conforme
fases estabelecidas no inciso I do art. 5º, que avaliem e registrem, pelo menos:
I - análise quanto à competência correcional;
II - análise do fato e da existência ou não de elementos de autoria e materialidade
da suposta irregularidade noticiada;
III - análise de prescrição administrativa;
IV - matriz de responsabilização, nos casos em que a proposta for de instauração de
processos de responsabilização; e
V - proposta fundamentada pelo arquivamento de denúncia ou celebração de
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC;
Parágrafo único. O(a) investigador(a), se designado(a), deverá utilizar o modelo
padrão de Investigação Preliminar Sumária - IPS disponibilizado no Sistema Eletrônico de
Informações da Corregedoria do ICMBio.
Art. 8º Conclusos os procedimentos investigativos, os autos deverão ser
encaminhados para a autoridade julgadora.
§ 1º O subsídio ao juízo de admissibilidade não tem caráter vinculante, bem como
ocorre de forma sigilosa e inquisitorial.
§ 2º O monitoramento dos prazos e dos procedimentos de natureza investigativa
compete à equipe de apoio da Corregedoria, que deverá promover os respectivos
encaminhamentos após o julgamento ou despachos decisórios.
§ 3º Subsistindo a ausência de elementos suficientes para a tomada de decisão, a
autoridade correcional poderá determinar a realização de novo procedimento investigativo, de
novas diligências ou de nova manifestação técnica.
SUBSEÇÃO II
DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR SUMÁRIA
Art. 9º A Investigação Preliminar Sumária - IPS é composta pelas seguintes fases:
I - 1ª fase: Informação Preliminar;
a) Primeira tentativa de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, se couber;
II - 2ª fase: Diligências;
III - 3ª fase: Relatório Final de Investigação Preliminar;
a) Segunda tentativa de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, se couber; e
b) Decisão sobre a instauração de processo sancionador ou arquivamento.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIZAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 10. O Processo Administrativo Disciplinar - PAD obedecerá as seguintes
etapas:
I - Providências Preliminares - Instalação, leitura dos autos e Notificação Prévia;
II - Análise da manifestação prévia, com agendamento das oitivas e
interrogatórios;
III - Realização das oitivas e Interrogatórios;
IV - Indiciação e Citação; e
V - Análise da defesa escrita, produção do Relatório Final e conclusão dos
trabalhos.
SUBSEÇÃO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS
Art. 11. O Processo Administrativo de Responsabilização de entes privados - PAR
obedecerá as seguintes etapas:
I - Instalação, leitura e Indiciação;
II - Análise da defesa escrita, com o agendamento de oitivas e produção probatória
documental diferida, se necessário;
III - Realização das oitivas;
IV - Intimação e Análise da Manifestação do Ente Privado; e
V - Relatório Final e conclusão dos trabalhos.
SUBSEÇÃO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO
Art. 12. O Processo Administrativo Disciplinar Sumário obedecerá as seguintes
etapas:
I - Instalação e Indiciação;
II - Análise da defesa escrita e produção probatória diferida, se necessária; e
III - Relatório Final e conclusão dos trabalhos.
CAPÍTULO V
DA MATRIZ DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 13. A matriz de responsabilização é ferramenta utilizada para identificação e
delimitação do escopo investigativo, individualizando a conduta e estabelecendo a vinculação
dos elementos probatórios e os agentes públicos e/ou entes privados envolvidos. Sua utilização
é elemento norteador para propositura de ação correcional compatível com as circunstâncias
apuradas, cujo conteúdo deverá demonstrar, minimamente, os seguintes elementos:
I - descrição do fato irregular;
II - identificação do agente público ou ente privado investigado/acusado;
III - descrição dos elementos probatórios e elementos de informação que vinculem
ao objeto de apuração;
IV - enquadramento disciplinar preliminar da conduta objeto da apuração; e
V - liame subjetivo.
Parágrafo único. A matriz de responsabilização é de uso obrigatório nas
investigações das quais decorram procedimentos de responsabilização, conforme modelo
padronizado constante do Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar da
Corregedoria do ICMBio.
CAPÍTULO VI
DA PRIORIZAÇÃO DE PROCESSOS INVESTIGATIVOS E DE RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 14. No instante da avaliação da demanda deverão ser observados os critérios
de priorização de enfrentamento correcional, tanto na investigação quanto na instauração do
Processo Sancionador, conforme abaixo relacionados:
I - Gravidade: observa a relevância do fato no âmbito da Administração Pública, a
gravidade da conduta em tese praticada, bem como as demandas oriundas dos demais órgãos
federais, especialmente, dos órgãos de controle e órgãos de persecução penal, tais como a
Controladoria-Geral da União, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal.
II - Urgência: observa os prazos prescricionais da pretensão punitiva da
Administração;
III - Tendência: observa a repercussão dos fatos no âmbito do Ministério, o nível
hierárquico do cargo ocupado no momento da análise pelo agente público ou o porte do ente
privado envolvido, bem como a possibilidade de dano à imagem da Administração Pública;
IV - Solução: observa a capacidade de solução daquela demanda correcional, a
quantidade de volumes de documentos a serem analisados, bem como a complexidade
técnica.
§ 1º A classificação dos critérios de priorização, bem como as descrições e valores
ponderados, estão dispostos no Anexo I da presente Portaria.
§ 2º Os critérios estabelecidos serão aplicados para equacionar os recursos
disponíveis na Corregedoria e as demandas ao seu encargo, em especial quando os recursos
disponíveis não forem suficientes para a imediata análise e eventual instauração dos
procedimentos correcionais.
§ 3º Para definição dos prazos prescricionais da pretensão punitiva em
procedimento em desfavor de agente público serão consideradas a aplicabilidade das penas
em perspectiva, considerando-se os fatos narrados no momento da análise para classificação
do processo.
§ 4º A autoridade correcional poderá adotar outros critérios de priorização, de
forma excepcional, em caso de urgência ou relevância não previamente estabelecida ou
identificada.
CAPÍTULO VII
DA OBTENÇÃO DE EVIDÊNCIAS
Art. 15. As denúncias, as representações ou as informações que noticiem a
ocorrência de suposta infração correcional serão autuadas na unidade correcional, com
numeração própria, inseridas cópias das informações que lhes deram origem.
Art. 16. Os elementos de informação autuados nos processos investigativos e
correcionais devem respeitar os princípios relacionados à segurança da informação, dentre eles
a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade.
§ 1º Nos procedimentos investigativos e processos correcionais poderão ser
utilizados quaisquer dos meios probatórios admitidos em lei, tais como prova documental,
manifestação técnica, tomada de depoimentos e diligências necessárias à elucidação dos
fatos.
§ 2º A comissão deverá produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos,
excetuando-se as:
I - ilícitas;
II - desnecessárias;
III - que versarem sobre fatos já provados;
IV - que não tiverem pertinência com o objeto da causa;
V - que forem de produção impossível; ou
VI - relacionadas com fato sobre o qual a lei exige forma própria de provar.
§ 3º Será possível a utilização de prova emprestada, respeitados o contraditório e a
ampla defesa, devendo ser autorizadas pelo juízo competente quando oriundas de processos
judiciais.
§ 4º Quando houver utilização de provas ou documentos produzidos em outros
processos, a respectiva cópia deverá ser juntada aos autos por meio de certidão onde conste a
identificação do processo do qual foi extraída a cópia.
§ 5º Para fins de efetivação do contraditório, apenas no processo acusatório, o
acusado deverá ser intimado para a ciência da produção de quaisquer provas, podendo
participar da produção probatória, inclusive por meio da apresentação de quesitos ou
perguntas.
Art. 17. Novos elementos de informação devem ser carreados ao processo
eletrônico, contendo ao menos o local, data, modo e origem do dado autuado, de modo que
permita a verificação por interessado, sendo considerado válido para todos os fins o registro
eletrônico pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
§ 1º Para a elucidação de fatos específicos e mediante decisão fundamentada,
poderá ser acessado e monitorado, independentemente de notificação do investigado ou do
acusado, o conteúdo dos instrumentos disponibilizados pelo órgão ou entidade para uso
funcional de servidor ou empregado público, tais como equipamentos e aplicações de
tecnologia da informação e comunicação, dados de sistemas, correios eletrônicos, agendas de
compromissos, mobiliários e registros de ligações, nos termos da Portaria Normativa CGU nº
27, de 11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria Normativa CGU n. 123, de 22 de abril de
2024.
§ 2º O acesso às informações fiscais de investigado, acusado ou indiciado poderá
ser solicitado com fundamento no inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 - Código Tributário Nacional, ficando o órgão solicitante obrigado a observar os
requisitos ali e a preservar o sigilo fiscal das informações recebidas.
§ 3º As solicitações de informações fiscais direcionadas à Secretaria da Receita
Federal do Brasil e demais órgãos de administração tributária serão expedidas pela autoridade
instauradora ou por aquela que tenha competência nos termos de regulamentação interna,
devendo estar acompanhadas dos elementos comprobatórios para o atendimento dos
requisitos previstos no inciso II do § 1º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966. Art. 122.
§4º Será realizada no prazo mínimo de 3 (três) dias úteis de antecedência:
I - a intimação para atos do processo que dependam da participação do interessado
ou que possam ser realizados em prejuízo da defesa; e
II - a comunicação à chefia imediata do servidor ou empregado público que seja
convocado na condição de testemunha, perito ou informante.
Art. 18. Todas as evidências obtidas durante o processo devem ser analisadas de
forma objetiva, sendo vedada a formulação de juízos de valor não fundamentados nos
elementos de informação disponíveis, tampouco acerca de provas ilícitas ou ilegítimas, que
devem ser desentranhadas do processo.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 19. A Corregedoria deverá manter página institucional atualizada no sítio
eletrônico do ICMBio.
Art. 20. Deverão ser disponibilizadas, no mínimo:
I - informações sobre o mandato do titular;
II - informações de contato dos ocupantes de funções de confiança e respectivos
contatos; e
III - normas relacionadas à atividade correcional.
§ 1º As atualizações deverão ser realizadas de forma semestral.
§ 2º Caberá à equipe da Corregedoria gerir as questões afetas à transparência
ativa.
CAPÍTULO IX
DO RESGUARDO DOS DADOS
Art. 21. O encaminhamento de processos e de documentos se dará,
preferencialmente, por meio eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI,
nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e da Portaria Normativa CGU nº 27,
de11deoutubrode2022,alteradapelaPortariaNormativaCGUn.123,de22deabrilde2024,
ou outra que venha a substituí-la.
Art. 22. Deve ser atribuído o nível de acesso "sigiloso" aos autos principais e
relacionados de procedimentos correcionais de natureza investigativa destinados a apurar
irregularidades disciplinares praticadas por agentes públicos e entes privados.
Art. 23. Deve ser atribuído o nível de acesso "sigiloso" aos autos principais e
relacionados de procedimentos correcionais de natureza acusatória destinados a apurar
irregularidades disciplinares praticadas por agentes públicos e entes privados do momento de
sua instauração até o término dos trabalhos da Comissão, remessa do Relatório Final e
julgamento pela autoridade.
Art. 24. Deverão ser cadastrados no SEI com nível de acesso "restrito" os
documentos que contenham informação pessoal, ainda que sensíveis, tais como:
I - nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço
residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, cartão bancário, renda, histórico de
pagamentos,hábitosdeconsumo,preferênciasdelazer,endereçodeIP(ProtocolodaInternet)
e cookies;
II - dados cadastrais extraídos de sistemas com acesso restrito;
III - atos processuais em que tenha sido necessário fazer constar informações
pessoais.
Art. 25. Deverão ser cadastrados no SEI, por meio de processo relacionado ao
principal, os documentos amparados nas demais hipóteses legais de sigilo sobre a informação
que contém, tais como:
I - dados fiscais;
II - dados bancários;
III - identificação de denunciante;
IV - informações protegidas por sigilo comercial, empresarial, contábil ou
industrial;
V - informações provenientes de interceptação telefônica/telemática; e
VI - outras informações provenientes de inquérito policial em curso ou amparadas
por segredo de justiça.
VII - informações sobre a saúde do investigado, tais como prontuário de saúde,
atestados e laudos médicos.
CAPÍTULO X
DAS PRERROGATIVAS PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES CORRECIONAIS
Art. 26. São prerrogativas para o desempenho das atividades correcionais, dentre
outras:
I - acesso aos elementos probatórios;
II - acesso aos recursos tecnológicos disponíveis na autarquia;
III - disponibilização de servidores de outras áreas para atuação como assistente
técnico ou especialista;
IV - acesso aos sistemas utilizados por outra unidades, quando necessário;
V - compartilhamento de informações com outros órgãos e entidades;
VI - acessos aos processos administrativos de outras unidades;
VII - atuação conjunta com as demais instâncias de integridade da organização;
VIII - participação efetiva de iniciativas, comitês ou fóruns voltados à promoção da
integridade;
IX - exercício da função de integridade no âmbito das atividades correcionais da
organização;
X - promoção das ações educativas e de prevenção de ilícitos; e
XI - prospecção, análise e estudo das informações correcionais para subsidiar a
formulação de estratégias visando à prevenção e mitigação de riscos organizacionais.
Parágrafo único. Para o exercício das atividades previstas no caput, as unidades
setoriais de correição, bem como as comissões processantes, poderão, junto às demais áreas
da autarquia, requisitar informações necessárias para a instrução de procedimentos
investigativos e processos correcionais, as quais deverão ser prestadas no prazo máximo de 20
(vinte) dias, contado da data de recebimento do pedido pela área competente, prorrogável
uma vez por igual período, mediante justificativa expressa, nos termos da Portaria Normativa
CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria Normativa CGU n. 123, de 22 de
abril de 2024.
CAPÍTULO XI
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 27. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC é o instrumento pedagógico
utilizado pela Administração para, de forma simplificada e consensual, ajustar o
comportamento do empregado, corrigindo com maior rapidez e eficácia sua conduta
aparentemente inadequada, promovendo assim a regularidade e a harmonia do serviço
público, nos casos de baixo grau de reprovabilidade e de mínimo potencial ofensivo da
conduta.
§ 1º O TAC não tem caráter punitivo.
§ 2º O TAC deverá, obrigatoriamente, ser utilizado como primeira solução
desburocratizada para incidentes disciplinares de menor gravidade, que não ensejam
cometimento de infrações médias e graves, servindo como meio efetivo, eficaz e adequado ao
controle da disciplina no serviço público.
§ 3º A celebração do TAC vincula o agente público a ajustar sua conduta para
situações futuras e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente, bem
como a cumprir eventuais outros compromissos propostos pela unidade correcional, com os
quais o agente público voluntariamente tenha concordado nos termos do art. 64 e 68, da
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria Normativa
CGU n. 123, de 22 de abril de 2024, sem implicar na assunção da responsabilidade pela
irregularidade, por identificar a vantajosidade de cumprir determinadas obrigações acessórias
e evitar o desgaste da possibilidade de vir a responder a procedimento disciplinar, que poderá
ensejar em sua apenação.
Art. 28. O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC é disciplinado pela Portaria
Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, alterada pela Portaria Normativa CGU n. 123,
de 22 de abril de 2024, e poderá ser ofertado ao agente público que se enquadre nas seguintes
hipóteses:
I- não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos
funcionais;
II- não tenha firmado TAC nos últimos dois anos, contados da publicação do
instrumento; e
III- tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à
União.
§ 1º Não incide a restrição do inciso II, quando a infração de menor potencial
ofensivo tiver sido cometida em momento prévio ao TAC anteriormente celebrado.
§ 2º O eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano causado
à Administração Pública será comunicado à área de gestão de pessoas, para inserção na folha
de pagamento do empregado compromissário.
§3º Nos casos de pluralidade de envolvidos com dano ao erário não individualizado,
os TACs só terão validade se o dano for integralmente ressarcido, sendo facultado o acordo
entre os envolvidos quanto ao percentual individual de ressarcimento, de acordo com a
capacidade de pagamento e o grau de responsabilidade de cada um.
Art. 29. O TAC é voltado à resolução consensual dos conflitos de menor potencial
ofensivo e tem por objetivo garantir a eficiência, a racionalidade, a economicidade e o interesse
público, requisitos indispensáveis na atuação das Corregedorias em toda a Administração
Federal, Direta e Indireta, conforme as seguintes premissas:
I - é instrumento alternativo à instauração de procedimentos disciplinares;
II - não possui natureza de penalidade disciplinar;
III - não poderá ser utilizado como fator de maus antecedentes e/ou reincidência
para majoração de penalidades;
IV - não consiste em impedimento ao gozo de licença prêmio e/ou promoção por
antiguidade/mérito;
V - não poderá ser utilizado como obstáculo para assunção de cargos e/ou funções
comissionadas, salvo normativo dispositivo específico;
VI - não poderá ser utilizado para vedação de acesso aos Programas de Gestão de
Demandas, de participação em programas de capacitação e de concessão de licenças,
remoções e processos seletivos, salvo normativo dispositivo específico;
VII - não poderá ser utilizado como obstáculo para a concessão da aposentadoria e
exoneração a pedido, desde que cumpridas as obrigações acessórias pactuadas e ressarcido o
erário, caso exista dano; e
VIII - sobrestará o Procedimento Disciplinar em curso, suspendendo o prazo
prescricional até o cumprimento das obrigações acessórias contidas no Termo de
Ajustamento.
§ 1º Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo, a conduta
caracterizada como infração leve, punível com a penalidade de advertência ou suspensão até
30 (trinta) dias, nos termos do art. 62 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de
2022, alterada pela Portaria Normativa CGU n. 123, de 22 de abril de 2024, e do art. 145, inciso
II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
§ 2º No caso de servidor público não ocupante de cargo efetivo e de empregado
público, o TAC somente poderá ser celebrado nas infrações puníveis com a penalidade de
advertência.