PORTARIA Nº 2.437, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 2.437, DE 20 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro
de 2020, publicada no D.O.U. de 19/11/2020, bem como, da delegação de competência
disposta no do inciso IV do artigo 1º da Portaria nº 769, de 31 de janeiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2025, o qual que versa sobre a
contratação de obra de caráter emergencial por dispensa de licitação, resolve:
RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA verificada na Rodovia
BR-235/TO, km 163,6 ao km 164,6, Ponte sobre o rio Tocantins, no km 163,89 da rodovia
BR-235/TO, entre os municípios de Pedro Afonso/TO e Tupirama/TO, proferida pelo
Coordenador de Engenharia na Declaração da Situação de Emergência (SEI nº 24831266),
conforme relatado no Relatório Técnico Situacional (SEI nº 24811837), nos termos do
Processo nº 50600.017747/2026-53.
LUIZ ANTÔNIO EHRET GARCIA
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA