PORTARIA Nº 1.856, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.856, DE 20 DE MAIO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho - GT voltado ao
Diagnóstico Técnico de áreas em Glebas Públicas
Federais sob jurisdição das Superintendências
Regionais do Incra no Estado do Pará com vistas
estudar, levantar informações e apoiar a instrução de
processos administrativos para destinação de terras
públicas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando as deliberações da Câmara Técnica de Destinação e Regularização
Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD, consubstanciadas nas Resoluções nº
21/2025, nº 24/2025 e nº 25/2025;
Considerando as competências legais do INCRA relativas à destinação em terras
públicas federais e a necessidade de fortalecer as ações institucionais voltadas à destinação
de terras federais no Estado do Pará para regularização fundiária e criação de
assentamentos;
Considerando a complexidade fundiária existente na região e a necessidade de
atuação integrada e coordenada das áreas técnicas; resolve:
Art. 1º Instituir a Grupo de Trabalho - GT voltado ao Diagnóstico Técnico e
Governança de Glebas Públicas Federais sob jurisdição das Superintendências Regionais do
Incra no Estado do Pará com vistas estudar, levantar informações e apoiar a instrução de
processos administrativos para destinação de terras públicas.
Art. 2º O Grupo de Trabalho tem por finalidade subsidiar tecnicamente os
processos administrativos de destinação de terras públicas federais, nos termos das
Instruções Normativas INCRA nº 09/2002, 104/2021, 132/2023 e 153/2025, bem como
realizar a instrução técnica necessários à regularização e destinação de terras públicas
federais, observadas as diretrizes estabelecidas pela CTD e as normas vigentes.
Art. 3 º As atividades de diagnóstico observarão, prioritariamente, as áreas
indicadas nas Resoluções nº 21/2025, nº 24/2025 e nº 25/2025 da CTD, visando a
estabilização da malha fundiária regional.
Art. 4º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - Estudar e identificar áreas prioritárias para destinação de terras públicas federais;
II - realizar vistorias técnicas e levantamentos de dados;
III- consolidar informações para subsidiar a regularização fundiária e a gestão
territorial; e
IV - elaborar peças técnicas em conformidade com as Notas Técnicas
produzidas pelas Diretoria de Governança da Terra e Diretoria de Obtenção de Terras;
Art. 5º O Grupo de Trabalho será definido em ordem de serviço específica com
representantes das seguintes unidades: Presidência do Incra, Diretoria de Programas e
Projetos Especiais, Diretoria de Governança da Terra, Diretoria de Obtenção de Terras e
Superintendências do Incra no Estado do Pará;
Art. 6º O grupo de trabalho está autorizado a abrir processos de fiscalização
cadastral de imóveis rurais inseridos em Glebas Públicas Federais no Estado do Pará, em
conformidade com Instrução Normativa/INCRA nº 09/2002, ou outra que venha a substituí-
la, e Manual de Fiscalização de Imóveis Rurais;
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá caráter temporário, com prazo de duração de
6 meses, contado da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI