LEI Nº 15.413, DE 21 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 15.413, DE 21 DE MAIO DE 2026
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o
direito da criança e do adolescente à saúde mental.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o direito da criança e do adolescente à saúde
mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:
"Art. 11-A. É assegurado às crianças e aos adolescentes acesso a programas de
saúde mental promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o
tratamento de agravos de saúde mental.
§ 1º Os programas de saúde mental para crianças e adolescentes promoverão
a atenção psicossocial básica e especializada, de urgência e emergência, e a atenção
hospitalar.
§ 2º Os profissionais que atuam na prevenção e no tratamento de agravos de saúde
mental que acometem crianças e adolescentes receberão formação específica e
permanente para a detecção de sinais de risco, bem como para o acompanhamento que
se fizer necessário.
§ 3º É assegurado às crianças e aos adolescentes em situação de
vulnerabilidade que estejam em tratamento de agravos de saúde mental o acesso a
todos os recursos terapêuticos, de forma gratuita ou subsidiada, de acordo com as
linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos
Adriano Massuda