DESPACHO SG Nº 5, DE 21 DE MAIO DE 2026

DESPACHO SG Nº 5, DE 21 DE MAIO DE 2026
Instauração Processo Administrativo
Processo Administrativo nº 08700.001802/2025-18 (Apartado Restrito nº
08700.004424/2026-13)
Representante: Cade ex officio
Representados: Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Estado de São Paulo (SINDLEI/SP) e
Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Estado do Rio Grande do Sul (SINDILEI/RS).
Advogados: Amanda Flávio de Oliveira, Davi Cordeiro de Souza Chaves, Douglas
Augusto dos Santos.
Tendo em vista a Nota Técnica Nº 36/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI
1754790), decido pela instauração de Processo Administrativo para imposição de
sanções administrativas por infrações à ordem econômica tipificadas no art. 36, incisos
I c/c §3º, inciso II, da Lei 12.529/2011, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes
da Lei nº 12.529/2011 e os arts. 146 e ss. do Regimento Interno do Cade, em face do
Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Estado de São Paulo (SINDLEI/SP) e do Sindicato dos
Leiloeiros Oficiais do Estado do Rio Grande do Sul (SINDILEI/RS). Notifiquem-se os
Representados, nos termos do art. 70 da Lei 12.529/2011, para que apresentem suas
defesas no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, deverão especificar e
justificar as provas que pretendem produzir, as quais serão analisadas pela autoridade
nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Havendo interesse na produção
de prova testemunhal, deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa de
até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art.
70 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 151, do Regimento Interno do Cade.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral