DESPACHO SG Nº 13, DE 21 DE MAIO DE 2026

DESPACHO SG Nº 13, DE 21 DE MAIO DE 2026
Instauração Inquérito Administrativo
Autos de n.º 08700.011857/2025-36
Representante: Cade ex officio
Representada: SECIPE - SERVICO DE CIRURGIA PEDIATRICA S/S
Tendo em vista a Nota Técnica Nº 35/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI
1754074), decido pela instauração de Inquérito Administrativo para apuração de Infrações
à Ordem Econômica tipificadas no art. 36, incisos I, II e III c/c §3º, inciso I item b da Lei
12.259/2011, nos termos dos arts. 13, III, e 66, caput, e seguintes da Lei nº 12.529/2011
e os arts. 141 e ss. do Regimento Interno do Cade. Ademais, decido pela adoção de medida
preventiva, nos termos da referida Nota Técnica, para fazer cessar os efeitos
anticompetitivos da prática investigada, determinando para a Representada SECIPE -
SERVICO DE CIRURGIA PEDIATRICA S/S, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais):
I - que se suspenda a elaboração e divulgação de qualquer tabela que vise
estabelecer valores de honorários profissionais relativos a todo e qualquer procedimento
médico, seja dos profissionais do seu quadro societário ou externo a este;
II - que a SECIPE se abstenha de participar, de maneira direta ou indireta, de
negociações coletivas e/ou individuais relativas a prestação de serviços médicos de
profissionais do seu quadro societário ou de profissional externo a sua sociedade perante
hospitais particulares, planos de saúde, ou qualquer outra entidade do setor de saúde; e
III - que se abstenha de proibir que os profissionais médicos do seu quadro
societário, ou externos a este, negociem diretamente e de maneira independente a
prestação de seus serviços perante entidades do setor de saúde.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHOS SG DE 21 DE MAIO DE 2026
Nº 649 - Ato de Concentração nº 08700.004142/2026-16. Requerentes: Warrington
Investment Pte Ltd., Latam Towers Infrastructure, LLC, IHS Brasil - Cessão de Infraestruturas
S.A., IHS Brasil Serviços de Infraestrutura Ltda. e San Gimignano Imóveis e Administração
Ltda. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian, Gabriela Alegret,
Fabrício A. Cardim de Almeida, Isabela Canales Oliveira e Gustavo Amaral Santos Köhnen.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 650 - Ato de Concentração nº 08700.003972/2026-18. Requerentes: Direcional
Engenharia S/A, Endor Fundo De Investimento Em Participações Multiestratégia -
Investimento No Exterior e Direto Soluções Financeiras e de Tecnologia S/A. Advogados:
Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini, Pedro Paulo Guazzelli Ferreira
Togniazzolo, Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Decido pela
aprovação sem restrições.
Nº 654 - Ato de Concentração nº 08700.004032/2026-46. Requerentes: Serasa S.A., IDwall
Tecnologia Ltda., Idwall LLC, Lincoln Furlan Ando e Raphael Gouvea de Melo. Advogados:
Paola Pugliese, Milena Mundim, Vinicius Hercos, Antonio Haddad Júnior, Eduardo Caminati,
Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves e Larissa Maciel. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 655 - Ato de Concentração nº 08700.004047/2026-12. Partes: Valgroup AM Indústria de
Embalagens Flexíveis Ltda. e Videolar-Innova S.A. Advogado(a)s: Eduardo Caminati, Marcio
Bueno, Fabianna Morselli, Marcela Carvalho, Ricardo Gaillard e Mayara Ogea. Decido pela
aprovação sem restrições.
Nº 656 - Ato de Concentração nº 08700.004092/2026-69. Requerentes: RNGX Holding de
Participações Ltda., UND Marketing Ltda., UND Marketing Ltda., Igor Reis dos Santos,
Gabriel de Castro Santos, Patrícia Mendonça de Souza Oliveira, Isaac Vieira Ribeiro,
Jaqueline Feiten Ribeiro, Lucas Silva Emílio Pereira, Raphael Carvalho dos Santos e Santiago
Macedo Gimenez e Blow Marketplace Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello, Jackson
Ferreira e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 657 - Ato de Concentração nº 08700.004048/2026-59. Requerentes: Lins 07 Energia SPE
S.A. e Mineração Vale Verde do Brasil LTDA. Advogadas: Paula Camara Baptista de Oliveira,
Renata Caied e Brenda Souza Corrêa. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 658 - Ato de Concentração nº 08700.003963/2026-27. Requerentes: Tessenderlo Group
N.V., D&D Participações Societárias S.A. e PB Brasil Indústria e Comércio de Gelatinas Ltda.
Advogados: Alberto Monteiro e Fernanda Lins Nemer. Decido pela aprovação sem
restrições.
Nº 659 - Ato de Concentração nº 08700.004125/2026-71. Requerentes: Soifer Participações
Societárias S.A. e ALLOS S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis e Marcela
Abras Lorenzetti. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral