DESPACHO SDL-ANP Nº 786, DE 21 DE MAIO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 786, DE 21 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRUIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO
da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando
a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Agravo de Instrumento
nº 5006687-02.2026.4.02.0000, que suspendeu os efeitos da liminar concedida nos autos
do Mandado de Segurança nº 5021727-47.2026.4.02.5101, resolve suspender os efeitos da
Autorização SDL-ANP nº 161, de 26 de março de 2026, anteriormente outorgada à
sociedade PHAENARETE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ nº
36.357.116/0012-82, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos,
até ulterior deliberação judicial.
JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA