DESPACHO GM/MS Nº 47, DE 21 DE MAIO DE 2026 (parte 1 de 4)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 22/05/2026

DESPACHO GM/MS Nº 47, DE 21 DE MAIO DE 2026
Processo nº 25000.143881/2024-69
Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E
AMPARO SOCIAL DE PAULISTANA/PI, CNPJ nº 06.618.011/0001-16.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 443/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 377/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota
Técnica nº 122/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela
Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ADRIANO MASSUDA
Ministro
Substituto
RETIFICAÇÃO
No Anexo III da Portaria GM/MS nº 10.989, de 30 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 81, de 4 de maio de 2026, seção 1, página 135
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