DESPACHO GM/MS Nº 46, DE 21 DE MAIO DE 2026

DESPACHO GM/MS Nº 46, DE 21 DE MAIO DE 2026
Processo nº 25000.106587/2025-57
Interessado: ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AS DEFORMIDADES FACIAIS/GO, CNPJ nº
17.307.944/0001-09.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de
mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 120/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para
CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar
novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades
identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de
Concessão, conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021.
ADRIANO MASSUDA
Ministro
Substituto