DESPACHO Nº 162/2026

DESPACHO Nº 162/2026
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, substituto, da Secretaria
de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203
da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta
no Processo n.º 53115.010184/2026-32, invocando as razões constantes da Nota Técnica
n.º 8208/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 11 de maio
de 2026, da frequência 1080 KHz, outorgada à Rádio e Televisão Capital Ltda., inscrita no
CNPJ n.º 02.579.308/0001-69 (Fistel n.º 11008000507), para a execução do serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de Brasília, estado do Distrito Federal.
WHENDELL PEREIRA DE SOUZA