DESPACHO Nº 1.818, DE 19 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.818, DE 19 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições constantes do art. 6º, incisos IX e XIII, do Regimento Interno da ANEEL,
de acordo com deliberação da Diretoria e com o que consta no Processo nº
48500.012508/2026-93, decide:
conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - Abraceel,
cadastrada sob o CNPJ 03.701.689/0001-70 com vistas a suspender os efeitos decorrentes
da inclusão da Usina Hidrelétrica - UHE Foz do Prata na modelagem do deck do Programa
Mensal de Operação Energética - PMO de maio de 2026, com a sua consequente retirada,
até que haja a devida homologação pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico -
CMSE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.609, de 3 de fevereiro de 2026, constante no
Processo n° 48500.034598/2025-92, publicado no DOU nº 26, de 6 de fevereiro de 2026,
seção 1, página 76; no Anexo III, tabela III.3 - Reforços de Pequeno Porte na SE JECEABA
345 kV, onde se lê: "Substituição da seccionadora 2P8/8T da saída da LT 345 kV Itabirito
2.", leia-se: "Substituição da seccionadora 9P8/8T da saída da LT 345 kV Itabirito 2.". A
íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em Legisgacao.aneel.gov.br