DESPACHO Nº 1.814, DE 19 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.814, DE 19 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.017544/2025-62, decide:
não conhecer o recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará - Enel CE,
cadastrada sob o CNPJ 07.047.251/0001-70 contra decisão emitida pela Agência
Reguladora do Estado do Ceará - ARCE, referente a devolução em dobro de valores
decorrentes de erro de classificação das unidades consumidoras nº 129505, nº 1345313 e
nº 9620687, sob titularidade do município de Chaval, estado do Ceará, mantendo, dessa
forma, a decisão exarada pela Agência Estadual no sentido de (i) determinar à Enel
Distribuição Ceará realizar a devolução, em dobro, dos valores referentes à unidade
consumidora nº 129505, faturados incorretamente do Município de Chaval - CE, pelo
período de 03/01/2012 até a data da regularização do faturamento, nos termos do art. 113
da Resolução Normativa nº 414, de 2010, vigente quando dos fatos avaliados no presente
processo, com a incidência de atualização, e juros incidentes sobre os valores atualizados,
podendo abater dos valores a devolver aqueles que já foram comprovadamente
devolvidos; e, (ii) determinar à concessionária, de ofício, que: (ii.a) efetue, por meio de
depósito em conta corrente, a devolução dos valores não compensados com débitos
pendentes por inadimplência; (ii.b) envie, aos representantes do Município, o
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, os valores
referentes ao dobro, atualização e juros incidentes, bem como apresente, quando da
comprovação do cumprimento da decisão, as faturas pendentes que tiveram seus débitos
compensados.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO