DESPACHO Nº 1.812, DE 19 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/05/2026

DESPACHO Nº 1.812, DE 19 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.036028/2025-37, decide:
por conhecer, para no mérito, negar provimento ao Requerimento
Administrativo protocolado por Rodrigo Luiz Abrão com vistas a determinar às
distribuidoras de energia a exigência de instalação de sistemas fotovoltaicos com a função
de desligamento rápido em novas conexões e a elaboração de plano para a adequação em
instalações já existentes
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO