DESPACHO Nº 1.785, DE 19 DE MAIO DE 2026

DESPACHO Nº 1.785, DE 19 DE MAIO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006128/2023-77, decide:
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará
(CNPJ n° 07.047.251/0001-70) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, de modo a: (i)
reformar parcialmente a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo
PROC/OUV/13610/2022 (VIPROC Nº 08056994/2022), no sentido de determinar que a Enel
Distribuição Ceará realize a reclassificação para iluminação pública das unidades
consumidoras nº 10337077, 1838002, 2661410, 2882174, 3426344, 3472870, 3557099,
3558064, 3917158 e 4525169 do Município de Pereiro - CE (CNPJ nº 07.570.518/0001-00);
(ii) determinar que a Enel Distribuição Ceará realize a devolução, em dobro, dos valores
referentes às unidades consumidoras nº 1838002, 2661410, 2882174, 3426344, 3472870,
3557099, 3558064, 3917158 e 4525169 do Município de Pereiro - CE, pelo período de 22
de dezembro de 2017 até a data da regularização do faturamento, nos termos do art. 113
da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, vigente quando dos fatos
avaliados no presente processo, com a incidência de atualização, e juros incidentes sobre
os valores atualizados; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará envie aos
representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos,
conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores
faturados incorretamente, valor referente ao dobro, atualização e juros incidentes; (iv)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação
do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO