DESPACHO Nº 1.745, DE 15 DE MAIO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/05/2026

DESPACHO Nº 1.745, DE 15 DE MAIO DE 2026
Processo nº: 48500.006372/2026-82. Interessada: Duque Energética S.A., CNPJ
13.313.381/0001-00. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão
administrativa, em favor da Duque Energética S.A., a área de terra de 15 metros de largura
necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH Lebon Régis, circuito simples, 23,1 kV,
com aproximadamente 29,6 km de extensão, que interligará a Subestação PCH Lebon Régis
ao Alimentador AL FBO-04, localizada nos municípios de Lebon Régis e Fraiburgo, estado
de Santa Catarina. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, consta dos autos
e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta

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