DELIBERAÇÃO ANTT Nº 150, DE 21 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 150, DE 21 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 021, de 11 de maio de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.042948/2025-36, delibera:
Art. 1º Fica aplicada à empresa Rio Transporte Terrestre Locadora Ltda, CNPJ nº
31.688.343/0001-14, a sanção de cassação de sua autorização em regime de fretamento,
nos termos do art. 36, § 5º, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, com fulcro no
artigo 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis a notificação da interessada acerca
dos termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral