DELIBERAÇÃO ANTT Nº 148, DE 21 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 148, DE 21 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no art. 96 e no art. 11, inciso XVII, do Regimento
Interno, no Voto DLA - 044, de 21 de maio de 2026, e no que consta do processo nº
50500.029695/2025-13, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a dispensa de elaboração de Relatório de Análise de
Impacto Regulatório - AIR no âmbito do projeto "Aperfeiçoamento do Regulamento de
Sandbox Regulatório", integrante do Eixo Temático 1 - Projetos Regulatórios Gerais e
Transversais, da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
Parágrafo único. A dispensa de AIR de que trata o caput fundamenta-se no art.
4º, inciso III, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no art. 96, inciso III, da
Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2002.
Art. 2º Fica submetida à Audiência Pública a minuta de Resolução que dispõe
sobre o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no âmbito da
Agência.
Parágrafo único. Autorizar a divulgação do Aviso de Audiência Pública nº
10/2026 no Diário Oficial da União - DOU e no sítio eletrônico da ANTT
<https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no
DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no parágrafo único do art.
2º desta Deliberação:
II - endereço eletrônico do evento;
III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV - locais, datas e horários das sessões públicas;
V - plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão
virtual; e
VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral