DELIBERAÇÃO ANTT Nº 146, DE 21 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 146, DE 21 DE MAIO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 046, de 21 de maio de 2026, e no que consta
do processo nº 50500.042952/2025-02, delibera:
Art. 1º Fica aplicada à empresa Mário da Silva Lima Filho Ltda., CNPJ nº
02.533.033/0001-22, a sanção de cassação de sua autorização em regime de fretamento, nos
termos do art. 36, § 5º, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, com fulcro no art. 78-H
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Fica determinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de
Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos
termos da decisão adotada.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral