DELIBERAÇÃO ANTT Nº 145, DE 21 DE MAIO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 028, de 21 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50500.275208/2023-12, delibera: Art. 1º Fica conhecido os embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - Abiove em face da Deliberação ANTT nº 394, de 23 de outubro de 2025, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 145, DE 21 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 22/05/2026