DECISÃO PAR Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2026

DECISÃO PAR Nº 1, DE 15 DE MAIO DE 2026
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 8º da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, (i) o Relatório Final da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização; (ii) o Parecer Jurídico nº
016/2026/AC/AMZ, da Consultoria Jurídica da AMAZUL; e (iii) o Despacho de Atendimento
ao Parecer Jurídico, de lavra da Corregedora, para, com base no artigo 6º, incisos I e II, da
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, aplicar à pessoa jurídica G4F SOLUÇÕES
CORPORATIVAS LTDA. (CNPJ: 07.094.346/0001-45), pela prática dos atos lesivos previstos
no artigo 5º, inciso IV, alínea 'd', da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:
a) multa no valor de R$ 770.008,58 (setecentos e setenta mil, oito reais e
cinquenta e oito centavos), nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 2013; e
b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do
art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, em que a empresa deverá promover, na forma de
extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente: (i) em meio de comunicação de
grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em publicação de circulação nacional; (ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no
local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo
de 30 (trinta) dias; (iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
À Corregedoria da AMAZUL para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo
15º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o seu julgamento.
NEWTON DE ALMEIDA DA COSTA NETO
Diretor-Presidente