CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 21 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROPOSTA Nº 042/25 - FIXAÇÃO DE PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA
CARTUCHO DE LENTE REFLETIVA PARA TACHAS E TACHÕES RODOVIÁRIOS, industrializado
na Zona Franca de Manaus.
OBS.: A Consulta Pública está em formato de Portaria.
Art. 1º Estabelecer para o produto CARTUCHO DE LENTE REFLETIVA PARA
TACHAS E TACHÕES RODOVIÁRIOS, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte
Processo Produtivo Básico:
I - injeção plástica, moldagem ou outro processo de conformação (impressão
3D) do cartucho;
II - soldagem da lente refletiva no cartucho;
III - testes e controle de qualidade; e
IV - embalagem.
§1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser
realizadas na Zona Franca de Manaus.
§2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, a atividade ou
operação inerente à etapa de produção constante no inciso I poderá ser realizada por
terceiros.
Art. 2° Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados,
assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá
ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios
do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 19/5/2026, Seção 1, pp. 52 e 53)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202318455. Parecer: CNE/CES 24/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessado: Senado Federal - Brasília/DF. Assunto: Recredenciamento do Instituto
Legislativo Brasileiro - ILB, com sede em Brasília, no Distrito Federal, para a oferta de
cursos de pós-graduação lato sensu, nos formatos presencial e a distância. Voto do Relator:
Voto favoravelmente ao recredenciamento do Instituto Legislativo Brasileiro - ILB, com
sede na Via N2, Edifício ILB, s/n, Área Central, em Brasília, no Distrito Federal, para a oferta
de cursos de pós-graduação lato sensu, nos formatos presencial e a distância, nos termos
do art. 2º, inciso III, da Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, pelo prazo de cinco
anos. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000637/2025-58. Parecer: CNE/CES 28/2026. Relatora: Monica
Sapucaia Machado. Interessado: Bruno Rodrigues da Silva Dias - São João de Meriti/RJ.
Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Direito, bacharelado, no
formato presencial, ministrado no campus de Duque de Caxias, no estado do Rio de
Janeiro, pela Universidade Estácio de Sá, com sede no município do Rio de Janeiro, no
estado do Rio de Janeiro. Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos
estudos realizados por Bruno Rodrigues da Silva Dias, no curso superior de Direito,
bacharelado, no formato presencial, nos períodos de 2016.1; 2016.2; 2017.1; 2017.2;
2018.1; 2019.1; 2019.2; 2020.1; 2020.2; 2023.1; e 2025.1; ministrado no campus de Duque
de Caxias, no estado do Rio de Janeiro, pela Universidade Estácio de Sá, com sede no
município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro. Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
Processo: 23001.000048/2025-70. Parecer: CNE/CES 66/2026. Relator: Mauro
Luiz Rabelo. Interessada: Ana Cláudia da Silva - Redenção/PA. Assunto: Reexame do
Parecer CNE/CES nº 213, de 12 de março de 2025, que tratou da convalidação de estudos
realizados no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no formato a distância, ministrado
no polo Redenção, no estado do Pará, pelo Centro Universitário Planalto do Distrito
Federal - Uniplan, com sede em Brasília, no Distrito Federal. Voto do Relator: Voto, em
sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 213, de 12 de março de 2025, e
manifesto-me desfavorável à convalidação de estudos realizados por Ana Cláudia da Silva,
no curso superior de Pedagogia, licenciatura, no formato a distância, ministrado no polo
Redenção, no estado do Pará, pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal -
Uniplan, com sede em Brasília, no Distrito Federal. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.
Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres
citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e
serão divulgados na página do CNE.
Brasília, 21 de maio de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo