CIRCULAR Nº 1.112, DE 20 DE MAIO DE 2026

CIRCULAR Nº 1.112, DE 20 DE MAIO DE 2026
Publicaaversão07doManualdeOrientaçãoàsInstituições
Financeiras - Utilização do saque-aniversário FGTS como
garantia na modalidade de cessão ou alienação fiduciária
em operações de crédito e a versão 27 do Manual FGTS-
Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
ACaixaEconômicaFederal,naqualidadedeAgenteOperadordoFundodeGarantiado
Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II da Lei n°
8.036/1990, de 11/05/1990, regulamentada pelo Decreto n.º 99.684/1990, de 08/11/1990, resolve:
1.Publicaraversão07doManualdeOrientaçãoàsInstituiçõesFinanceiras-Utilizaçãodo
saque-aniversário FGTS como garantia na modalidade de cessão ou alienação fiduciária em operações
de crédito, que estabelece as regras e procedimentos necessários para que as Instituições Financeiras
possam contratar operações de crédito com cessão ou alienação fiduciária dos direitos futuros aos
saques-aniversário dos trabalhadores de que trata a Resolução do CCFGTS nº 958, de 24 abril de 2020.
1.1 A versão 07 do referido Manual, traz orientações quanto aos procedimentos
decorrentes da Medida Provisória nº 1.355, de 04 de maio de 2026.
2. Publicar a versão 27 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
com orientações ao trabalhador sobre a movimentação da conta vinculada decorrente da
Medida Provisória n° 1.355, de 04 de maio de 2026.
2.1 A nova versão do referido Manual prevê a movimentação da conta vinculada do
FGTS para utilização na amortização ou pagamento de dívidas, estabelecida pela Medida
Provisória nº 1.355, de 04 de maio de 2026, cujos procedimentos foram divulgados pela
Circular CAIXA Nº 1.114, de 12 de maio de 2026.
2.2 Também prevê a hipótese de movimentação da conta vinculada do FGTS
estabelecida pela Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025 , alterada pela
Medida Provisória nº 1.355, de 04 de maio de 2026, pelo trabalhador que tenha optado pela
Sistemática de Saque-Aniversário e, na vigência da opção, teve contrato de trabalho extinto ou
suspenso, no período de 01/01/2020 até 23/12/2025, nas hipóteses de que tratam os incisos I,
IA, II, IX e X do caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, quais sejam: despedida sem justa
causa; despedida indireta, de culpa recíproca e de força maior; rescisão por falência,
falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato;
rescisão por acordo entre o trabalhador e o empregador; extinção normal do contrato a termo,
inclusive o dos trabalhadores temporários; suspensão total do trabalho avulso.
2.2.1 Na hipótese de o trabalhador ter realizado operação de alienação ou cessão
fiduciária do saque-aniversário, será mantido o bloqueio do valor nominal das garantias, as
quais não comporão a base de cálculo dos saques-aniversários futuros.
2.2.2 A Caixa Econômica Federal efetuará o pagamento automático do valor
remanescente, por conta vinculada, a partir do dia 26/05/2026.
2.2.3 O valor será creditado automaticamente na conta bancária indicada para
recebimento de recursos do FGTS que tenha sido cadastrada até o dia 18 de maio de 2026.
2.2.4 Para aqueles trabalhadores que não possuem conta cadastrada, o valor será
disponibilizado para saque nos canais físicos da Caixa Econômica Federal, permanecendo
disponível até o dia 01/06/2026.
2.2.4.1 O valor não sacado, será restituído à conta vinculada de FGTS, devidamente
corrigido, conforme regra de atualização vigente.
3. O Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Utilização do saque-
aniversário FGTS como garantia na modalidade da cessão ou alienação fiduciária em operações
créditoeoManualdeMovimentaçãodaContaVinculadadoFGTSencontram-sedisponíveisno
site da CAIXA, endereço eletrônico https://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx -
Pasta FGTS - Manuais e Cartilhas Operacionais.
4. Ficam revogadas, a Circular CAIXA nº 1.098, datada de 28 de outubro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União em 31/10/2025 Seção 1 - Extra C; Página 1 e a Circular
CAIXA nº 1.100, datada de 23 de dezembro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União em
24 de dezembro de 2025, Edição 245 - Seção 1 - Página 844.
5. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS
Diretora Executiva
Em exercício