ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 1, DE 21 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CGE Nº 1, DE 21 DE MAIO DE 2026
Autoriza a realização de operações aduaneiras na Base
Aérea de Campo Grande-MS, recinto não alfandegado,
no período de 03/08/2026 a 30/09/2026.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do art. 360 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, considerando o disposto no § 2º do art. 26 do Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009 e no inciso VI do art. 40 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022,
resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter precário e extraordinário, a entrada e saída de
aeronaves, o descarregamento, o carregamento e o despacho aduaneiro de bens ou
mercadorias, bem como a operação de regimes aduaneiros especiais e o embarque, o
desembarque e o trânsito de viajantes, na Base Aérea de Campo Grande-MS, localizada na Av.
Duque de Caxias, 2905, Santo Antônio, provenientes do exterior ou a ele destinados, no
período compreendido entre 03 de agosto de 2026 a 30 de setembro de 2026.
Art. 2º A Base Aérea mencionada no art. 1º fica sob jurisdição aduaneira da
Delegacia da Receita Federal do Brasil de Campo Grande/MS, que exercerá o controle
aduaneiro nos locais, no referido período, processo 10265.482275/2025-69.
Art. 3º As informações relativas a eventuais entradas e saídas do País de aeronaves
estrangeiras pela Base Aérea citada devem ser comunicadas, previamente, à Delegacia da
Receita Federal de Campo Grande/MS, para fins de planejamento e execução das medidas
necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4° Caberá ao interessado providenciar, diretamente com os órgãos anuentes
do comércio exterior, as respectivas autorizações, certificações e habilitações necessárias para
a movimentação das mercadorias a serem exportadas, observado o disposto na legislação
especializada, conforme o caso e a natureza da operação.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ZUMILSON CUSTODIO DA SILVA