SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 102/2026 (*)

SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 102/2026 (*)
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DO MÊS DE MARÇO/2026
(Complementar à Publicada no DOU de 7/5/2026, Seção 1, p. 102)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23000.005282/2024-12. Parecer: CNE/CES 102/2026. Relator: Mauro
Luiz Rabelo. Interessada: Fundação Karnig Bazarian - Itapetininga/SP. Assunto: Recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 644, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, em 19 de setembro de 2025, determinou a desativação do curso superior
de Direito, bacharelado, no formato presencial, ofertado pela Faculdades Integradas de
Itapetininga - FII, com sede no município de Itapetininga, no estado de São Paulo. Voto do
Pedido de Vista: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na
Portaria nº 644, de 18 de setembro de 2025, que determinou a desativação do curso
superior de Direito, bacharelado, no formato presencial, ofertado pela Faculdades
Integradas de Itapetininga - FII, com sede na Rodovia Raposo Tavares, Km 162, s/n, bairro
Nova Itapetininga, no município de Itapetininga, no estado de São Paulo. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos,
quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema,
nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017.
Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres
do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer
citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será
divulgado na página do CNE.
Brasília, 18 de maio de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
(*)N. da Codou: Republicada por ter saído, no DOU de 19/05/2026, Seção 1, pág. 53, com
incorreção.