SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 84, DE 20 DE MAIO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 84, DE 20 DE MAIO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO ENTRE O BRASIL E O
URUGUAI. DIVIDENDOS PAGOS A PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO BRASIL POR SOCIEDADE
URUGUAIA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE NO EXTERIOR. IMPOSTO SOBRE A RENDA
DAS PESSOAS FÍSICAS.
De acordo com a Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre o Brasil e o
Uruguai, o Brasil tem o direito de tributar os dividendos pagos por empresa uruguaia a
sócios pessoas físicas residentes em seu território. A tributação é possível ainda que os
sócios brasileiros possuam estabelecimento permanente no Uruguai.
Dispositivos Legais: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre o Brasil e o
Uruguai (Decreto nº 11.747, de 20 de outubro de 2023); Lei nº 14.754, de 12 de dezembro
de 2023, art. 2º, § 1º; art. 3º, art. 5º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6
7ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da Turma 7 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da
Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023,
a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento
para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio
da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela,
este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): VANDEISA MOURA ALMEIDA
1 - Processo nº: 10880.934913/2022-31 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.934915/2022-20 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.934917/2022-19 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12154.726061/2021-69 - Recorrente: VALLOUREC FLORESTAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19614.732116/2021-54 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19614.732127/2021-34 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19614.732130/2021-58 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19614.732132/2021-47 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19614.732136/2021-25 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19614.732137/2021-70 - Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA MARTINS
Presidente do(a) MG-DRJ06-BHE / 7ª Turma de Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9
6ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/05/2026 a 29/05/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 06 Turma da DRJ09
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 29 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): SERGIO GOMES NUNES
1 - Processo nº: 13830.720469/2012-80 - Recorrente: ENZO ROSSINI CAMACHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WAGNER LOPES DA SILVA
2 - Processo nº: 12448.732429/2019-16 - Recorrente: MARCIO DE FIGUEIREDO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13074.747972/2025-14 - Recorrente: MARIA DO PERPETUO
SOCORRO ROCHA CAVALCANTI BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANTONIO CARLOS SIMAO
Presidente do(a) PR-DRJ09-CTA / 6ª Turma de Julgamento
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 26, DE 19 DE MAIO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.318, de 26 de março de 2026, e
tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19960, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, nível OEA-C
QUALIFICADO, como IMPORTADOR E EXPORTADOR, a empresa HEXION QUÍMICA DO
BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 61.460.150/0001-72.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANA CLAUDIA DO VALLE CORGOZINHO
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 27, DE 20 DE MAIO DE 2026
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 21160, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como
DEPOSITÁRIO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO EM RECINTO ALFANDEGADO, a
empresa INFRAMERICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA S/A., inscrita no
CNPJ sob o nº 15.559.082/0001-86.
Art. 2º. Esta certificação se restringe ao estabelecimento citado no Artigo
primeiro.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO FERNANDES FRAGUAS