RESOLUÇÃO CVM Nº 243, DE 20 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CVM Nº 243, DE 20 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução CVM nº 24, de 5 de março de
2021.
O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna
público que o Colegiado, em reunião realizada em 20 de maio de 2026, com fundamento no
art. 6º do Decreto nº 8.965, de 19 de janeiro de 2017, no § 7º do art. 6º da Lei nº 6.385, de 7
de dezembro de 1976 e no § 2º do art. 11 da Portaria nº 327 do Ministério da Fazenda, de 11
de julho de 1977, APROVOU a seguinte Resolução:
Art. 1º O Anexo I da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, publicada no
Diário Oficial da União ("DOU") de 8 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4º.................................................
.............................................................
II - ........................................................
3.2. Gerência de Estudos e Pesquisas - GEPE;
3.3. Setor de Gestão de Riscos - SEGER;
III - .........................................................
3. ...........................................................
b) Divisão de Desenvolvimento Institucional - DDEIN;
................................................................
3.1.4. Gerência de Licitações - GELIC;
................................................................
3.1.9. Divisão de Contratos Administrativos - DICON;
................................................................
3.2.4. Gerência de Registro e Acompanhamento Funcional - GERAF;
IV - ............................................................
1.2.4. Setor de Gestão de Informação e Sistemas - SEGIS;
................................................................
1.4.6. Divisão de Estatísticas e Monitoramento de Mercado - DEMON; e
1.4.7. Divisão de Supervisão de Intermediários - DSUI;
................................................................
1.9.3. Divisão de Inovação e Aperfeiçoamento Regulatório - DIAR;
................................................................
1.10.3. Divisão de Cadastro e Registro de Auditores - DICAR;
................................................................
1.14.4. Gerência de Securitização e Agronegócio 4 - GSEC-4;
................................................................" (NR)
"Art. 12-A. Compete à Gerência de Estudos e Pesquisas - GEPE:
I - elaborar estudos econômicos aplicados, inclusive de análise de impacto
regulatório - AIR e avaliação de resultado regulatório - ARR;
II - consolidar dados econômicos e estatísticos dos mercados regulados para fins de
compartilhamento e divulgação externos;
III - coordenar estudos conduzidos por parceiros externos com o apoio da ASA; e
IV - exercer outras atividades correlatas. "(NR)
"Art.12-B. Compete ao Setor de Gestão de Riscos - SEGER:
I - coordenar as atividades de gestão de riscos, por meio da identificação, análise e
avaliação, e o tratamento de eventos de risco relevantes;
II - gerir sistemas e tecnologias voltadas à gestão de riscos;
III - realizar a curadoria e a gestão do catálogo de riscos organizacionais
mapeados;
IV - elaborar atas, manuais, minutas de normativos e documentos relacionados à
organização do processo de gestão de ricos; e
V - exercer outras atividades correlatas. "(NR)
"Art. 14 ...............................................................
..............................................................................
VIII - propor ao Colegiado a adoção de medidas necessárias ao aperfeiçoamento do
funcionamento dos seus órgãos internos; e
IX - exercer outras atividades correlatas" (NR)
"Art. 16-I. Compete à Divisão de Desenvolvimento Institucional - DDEIN:
I - acompanhar e monitorar a execução de projetos, iniciativas e ações prioritárias
no âmbito da Superintendência Seccional de Desenvolvimento e Modernização Institucional -
SDE;
II - auxiliar na elaboração, consolidação, revisão e acompanhamento de
documentos, estudos, notas técnicas, relatórios e minutas relacionados às matérias de
competência da SDE;
III - apoiar a coordenação da elaboração de respostas a demandas formuladas por
órgãos de controle ou outras instituições, relacionadas às atribuições da SDE;
IV - executar atividades relacionadas ao monitoramento, ao registro e à avaliação
de metas institucionais no âmbito da SDE; e
V - exercer outras atividades correlatas. "(NR)
"Art. 22. Compete à Gerência de Licitações - GELIC:
................................................................
II - assessorar as áreas requisitantes e as equipes de planejamento das
contratações com os procedimentos operacionais necessários para a aquisição de bens e a
contratação de serviços necessários ao funcionamento da Autarquia;
................................................................
V - conduzir sessões de pregões eletrônicos; e
VI - exercer outras atividades correlatas. "(NR)
"Art. 22-A. Compete à Divisão de Contratos Administrativos - DICON:
I - administrar contratos, incluindo prorrogações, repactuações e reajustes
contratuais;
II - designar servidores para atuar na fiscalização dos contratos;
III - conduzir processos administrativos para aplicação de punições relacionadas a
licitações e contratos; e
IV - exercer outras atividades correlatas. "(NR)
"Art. 24-E. Compete à Gerência de Atendimento e Bem-Estar - DOBEM:
................................................................ "(NR)
"Art. 24-F. Compete à Gerência de Registro e Acompanhamento Funcional -
GERAF:
................................................................ "(NR)
"Art. 33-A. Compete ao Setor de Gestão de Informação e Sistemas - SEGIS:
I - gerir as atividades relacionadas ao desenvolvimento, manutenção evolutiva e
corretiva, e dar suporte interno e externo ao Sistema de Registro de Ofertas - Sistema SRE, bem
como gerir os respectivos acordos de cooperação técnica que regem o desenvolvimento do
Sistema SRE;
II - gerir, tratar e assegurar a qualidade das informações e dados dos sistemas sob
a responsabilidade da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE;
III - produzir e disponibilizar informações, dados e relatórios relativos às ofertas
públicas de valores mobiliários e aos sistemas da SRE;
IV - prestar suporte técnico e operacional aos demais componentes da SRE no
tratamento de processos administrativos, inclusive quanto à concessão de vistas;
V - executar atividades administrativas e de apoio técnico necessárias ao bom
funcionamento da SRE; e
VI - exercer outras atividades correlatas."(NR)
"Art. 41. .................................................
................................................................
IV - supervisionar e fiscalizar as pessoas jurídicas autorizadas pela CVM a prestar
serviços de custódia de valores mobiliários, bem como as atividades de entidades
autorreguladoras de custodiantes de valores mobiliários." (NR)
"Art.42. .................................................
I - supervisionar e fiscalizar as atividades de entidades administradoras de mercado
organizado no que se refere aos Mecanismos de Ressarcimento de Prejuízos, ou às entidades
constituídas exclusivamente ou contratadas para este fim;
II - supervisionar e fiscalizar as atividades de entidades credenciadoras e
autorreguladoras de assessores de investimento;
III - apurar indícios de ofertas e atividades irregulares de derivativos e de
intermediação irregular de valores mobiliários, propondo, quando cabível, atos de suspensão
cautelar de atividades e adoção de medidas sancionadoras;
IV - analisar e responder consultas relativas a serviços de intermediação de valores
mobiliários no exterior, bem como orientar os participantes acerca da regulação aplicável.
V - supervisionar e fiscalizar os assessores de investimentos e os intermediários que
os contratam;
VI - tratar demandas judiciais relacionadas a informações sobre existência de
valores mobiliários e bloqueio de ativos;
VII - instruir processos administrativos sancionadores, elaborar termos de acusação
e propostas de inquéritos administrativos e verificar o cumprimento de termos de
compromisso; e
VIII - exercer outras atividades correlatas. "(NR)
"Art. 42-B. Compete à Divisão de Estatísticas e Monitoramento de Mercado -
DEMON:
................................................................ "(NR)
"Art. 42-C. Compete à Divisão de Supervisão de Intermediários - DSUI:
I - analisar pedidos de autorização para funcionamento de custodiantes e
escrituradores de valores mobiliários e de corretoras de mercadorias;
II - analisar pedidos de atuação no mercado de valores mobiliários dos
intermediários de valores mobiliários: corretoras, distribuidoras, bancos de investimento e
bancos múltiplos com carteira de investimento;
III - supervisionar e fiscalizar as atividades de entidades autorreguladoras de
escrituradores de valores mobiliários;
IV - supervisionar e fiscalizar os escrituradores de valores mobiliários;
V - instruir processos administrativos sancionadores, elaborar termos de acusação
e propostas de inquéritos administrativos e verificar o cumprimento de termos de
compromisso; e
VI - exercer outras atividades correlatas. "(NR)
"Art. 58-A. Compete à Divisão de Inovação e Aperfeiçoamento Regulatório - DIAR:
I - planejar e coordenar projetos e ações voltados à inovação e ao aperfeiçoamento
do processo regulatório;
II - coordenar comitês, parcerias e grupos de trabalho voltados à experimentação
regulatória em ambientes controlados, incluindo iniciativas de prototipagem, sandbox
regulatório e outras iniciativas correlatas;
III - promover, interna e externamente, iniciativas de cooperação técnica e
intercâmbio de experiências e disseminação de práticas relacionadas à inovação e ao
aperfeiçoamento do processo regulatório;
IV - promover iniciativas voltadas ao fortalecimento da governança regulatória, à
disseminação de conhecimento e ao desenvolvimento de capacidades institucionais
relacionadas ao processo regulatório;
V - identificar aprendizados decorrentes das iniciativas de experimentação e
inovação regulatória para subsidiar a atividade de normatização conduzida pelos demais
componentes da SDM; e
VI - exercer outras atividades correlatas. "(NR)
"Art. 61-A. Compete à Divisão de Cadastro e Registro de Auditores - DICAR:
I - atuar nas atividades de registro, suspensão, cancelamento e manutenção do
cadastro dos auditores independentes;
II - atuar nas atividades relacionadas ao cadastro dos responsáveis técnicos de
auditores independentes - pessoa jurídica;
III - propor normas relacionadas ao registro e ao cadastro dos auditores
independentes;
IV - emitir e controlar as multas cominatórias relacionadas aos auditores
independentes;
V - instruir processos administrativos relacionados às competências sob sua
responsabilidade; e
VI - exercer outras atividades correlatas." (NR)
"Art. 75. Compete à Gerência de Securitização e Agronegócio 4 - GSEC-4:
................................................................
III - operacionalizar os procedimentos relacionados a multas cominatórias;
IV - elaborar termos de acusação e propostas de inquéritos administrativos e
verificar o cumprimento de termos de compromisso; e
V - exercer outras atividades correlatas. "(NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - o subitem 1.4.5 do inciso IV do art. 4º;
II - os incisos X e XI do art. 14;
III - os incisos VII, VIII e IX do art. 22; e
IV - os incisos IX e X do art. 42.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 22 de maio de 2026.
JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY
RETIFICAÇÃO
No texto do anexo à Resolução CVM nº 238, de 23 de dezembro de 2025,
publicada no DOU Nº 246, de 26 de dezembro de 2025, Seção 1, páginas 67 a 81, realizar
as seguintes retificações:
(i) no item "16.", no trecho que trata da alteração do item 18 do CPC 03 (R2)
- Demonstração dos Fluxos de Caixa, onde se lê: "(b) o método indireto, pelo qual o lucro
líquido ou o prejuízo operacional é ajustado para:", leia-se "(b) o método indireto, pelo
qual o lucro ou o prejuízo operacional é ajustado para:"; e
(ii) no item "16.", no trecho que trata da alteração do item 20 do CPC 03 (R2)
- Demonstração dos Fluxos de Caixa, onde se lê: "De acordo com o método indireto, o
fluxo de caixa líquido advindo das atividades operacionais é determinado ajustando o lucro
líquido ou prejuízo operacional quanto aos efeitos de:", leia-se: "De acordo com o método
indireto, o fluxo de caixa líquido advindo das atividades operacionais é determinado
ajustando o lucro ou prejuízo operacional quanto aos efeitos de:".".
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 20 DE MAIO DE 2026
Nº 25.258 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza JOAQUIN ALFARO GARCIA, CPF nº ***.989.678-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.259 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza FELIPE RODRIGUES RIBEIRO, CPF nº ***.769.512-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.260 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ARNALDO JOSÉ VOLLET, CPF nº ***.560.618-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.261 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março
de 2021, autoriza DANIEL BRUM, CPF nº ***.220.910-**, a prestar os serviços de Consultor
de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 25.262 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza RAFAEL RODRIGUES CAVALCANTE DA COSTA REGO, CPF n°
***.539.845-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO