RESOLUÇÃO Nº 350, DE 8 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 350, DE 8 DE MAIO DE 2026
Altera a Resolução nº 338, de 30 de maio de 2025, que
disciplina, no âmbito do MPDFT, as ações de
comunicação e informação de vítimas de crimes e dá
outras providências.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, alínea "a", da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº
19.04.5939.0016929/2026-83 e de acordo com a deliberação tomada na 15ª Sessão Virtual,
realizada do dia 4 a 8 de maio de 2026, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução CSMPDFT nº 338, de 30 de maio de 2025, para dar nova
redação ao §1º do art. 6º:
"Art. 6º (...)
§ 1º Caso frustrado o contato com a vítima, a comunicação poderá ser feita por
publicação no Diário Eletrônico do MPDFT, conforme Anexo III dessa Resolução."
Art. 2º Alterar a Resolução CSMPDFT nº 338, de 30 de maio de 2025, para dar nova
redação ao título e primeiro parágrafo do Anexo III:
"ANEXO III - NOTIFICAÇÃO DE VÍTIMA POR EDITAL VIA DIÁRIO ELETRÔNICO
Os pedidos de publicação de notificação por edital de vítimas sobre teor de
arquivamento serão encaminhados à Divisão de Digitalização e Publicação (DIGIP), que enviará
os dados para serem publicados no Diário Eletrônico do MPDFT." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Presidente do Conselho Superior
JOSÉ VALDENOR QUEIROZ JÚNIOR
Conselheiro Relator
TRAJANO SOUSA DE MELO
Conselheiro-Secretário