PORTARIA SENATRAN Nº 349, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SENATRAN Nº 349, DE 19 DE MAIO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRÂNSITO substituta, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I, VIII, IX, X e XXX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e, com base no que consta no Processo Administrativo nº 50000.018763/2026-22, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025, que estabelece os valores a serem cobrados pelos acessos, consultas, transações eletrônicas, emissão de
laudos ou certificados, geração de arquivos e extração de dados e informações das bases dos sistemas Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), Registro Nacional de Carteiras de
Habilitação (Renach), Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (Renaest), e respectivos subsistemas, organizados e mantidos pela
Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
Art. 2º O art. 2º, inciso I, da Portaria Senatran nº 461, de 18 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .................................................................................
I - ............................................................................................................................
. Tipo de serviço Unidade de
medida
Faixas Volumes .Valor proposto por tipo de consulta
. . . . . .Básica .Com indicadores .Detalhada .Com imagem
. Consulta dados de
veículo
Consulta dados de
condutor
Transação
Eletrônica
.Faixa 1 .Até 50.000 .R$ 0,91 .R$ 1,10 .R$ 1,62 .R$ 2,74
. .Faixa 2 .50.001 até 100.000 .R$ 0,80 .R$ 1,00 .R$ 1,44 .R$ 2,41
. .Faixa 3 .100.001 até 300.000 .R$ 0,73 .R$ 0,91 .R$ 1,25 .R$ 2,17
. . .Faixa 4 .300.001 até 600.000 .R$ 0,63 .R$ 0,80 .R$ 1,13 .R$ 1,88
. Consulta dados infrações
de trânsito
.Faixa 5 .600.001 até 1.000.000 .R$ 0,56 .R$ 0,68 .R$ 0,97 .R$ 1,71
. .Faixa 6 .1.000.001 até 1.500.000 .R$ 0,47 .R$ 0,64 .R$ 0,91 .R$ 1,43
. .Faixa 7 .1.500.001 até 2.000.000 .R$ 0,41 .R$ 0,61 .R$ 0,85 .R$ 1,20
. .Faixa 8 .2.000.001 até 2.500.000 .R$ 0,35 .R$ 0,57 .R$ 0,80 .R$ 1,01
. .Faixa 9 .2.500.001 até 3.000.000 .R$ 0,30 .R$ 0,54 .R$ 0,75 .R$ 0,85
. . . .Faixa 10 .Acima de 3.000.000 .R$ 0,25 .R$ 0,51 .R$ 0,70 .R$ 0,72
......................................................................................................" (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ANA BEATRIZ VASCONCELOS DE MEDEIROS