PORTARIA SE/MDIC Nº 131, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SE/MDIC Nº 131, DE 13 DE MAIO DE 2026
Altera a Portaria SE/MDIC nº 262, de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Programa de
Gestão e Desempenho no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (PGD-
MDIC).
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM/MDIC
nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, na Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e na Instrução Normativa Conjunta SEGES/SGP/SRT/MGI nº 137, de 8 de abril de 2026, resolve:
Art. 1º A Portaria SE/MDIC nº 262, de 12 de agosto de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 45-B:
"Art. 45-B. Excepcionalmente, pelo prazo de 4 (quatro) meses, contado da data de publicação da Portaria que incluiu este artigo, o limite previsto na alínea "b" do inciso II do
art. 7º fica ampliado para até 40% (quarenta por cento), aferido em relação ao total de agentes públicos em exercício no Ministério e também por Unidade Instituidora.
§ 1º Encerrado o prazo previsto no caput, será automaticamente restabelecido o limite de até 30% (trinta por cento) previsto na alínea "b" do inciso II do art. 7º.
§ 2º A ampliação temporária prevista no caput não afasta a observância dos demais requisitos, critérios de seleção, prioridades, vedações e responsabilidades aplicáveis à
modalidade teletrabalho em regime de execução integral." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
DESPACHO DE 20 DE MAIO DE 2026
O Secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.427, de 2 de março
de 2023, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005; o disposto na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023; e o disposto nas Cláusulas
Quinta e Décima Quinta do Contrato de Gestão nº 6/2024/GM, mantido com a ApexBrasil para o período de 2024-2027; e
CONSIDERANDO que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços exerce a supervisão da ApexBrasil;
CONSIDERANDO o teor do Relatório de Desempenho 2025 apresentado pela ApexBrasil e do Parecer de Monitoramento da Comissão de Acompanhamento e Avaliação referente a 2025; e
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo SEI nº 14021.006341/2026-01;
APROVA o cumprimento dos resultados obtidos pela ApexBrasil quanto ao desempenho institucional para o ano de 2025.
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO