PORTARIA MPS Nº 854, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 854, DE 20 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada
Executiva no âmbito do Ministério da Previdência
Social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como o
que consta do Processo 10128.009301/2026-63, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Previdência Social, a
realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.05, de Chefe do Serviço
Regional de Corregedoria 5, da Corregedoria do Ministério da Previdência Social, para
uma FCE 1.05, de Presidente da Junta de Recursos - 30ª - TO, do Conselho de Recursos
da Previdência Social.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas
futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, nos termos do
inciso II do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL