PORTARIA MPA Nº 693, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 693, DE 19 DE MAIO DE 2026
Cancela, por decisão judicial, a inscrição no Registro
Geral da Atividade Pesqueira e a Licença de Pescadora
Profissional, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do
disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023,
do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:
Art. 1º Fica cancelada a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e
a Licença de Pescadora Profissional de Maria Raimunda Pantoja Vieira, inscrita no CPF sob o nº
***181.682** e no RGP sob o nº PAPA***181682**, no estado do Pará, com fundamento no
art. 26, inciso I, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023.
Art. 2º Esta portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede da
Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no estado do Pará — SFPA/PA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÁZARO MEDEIROS VIANA DA COSTA