PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MMA Nº 69, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MMA Nº 69, DE 13 DE MAIO DE 2026
Institui o Grupo de Trabalho sobre diretrizes e
condições para o desenvolvimento de projetos e
programas de créditos de carbono em terras públicas
federais, no contexto do Sistema Brasileiro de
Comércio de Emissões de que trata a Lei nº 15.042, de
11 de dezembro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o MINISTRO DE ESTADO DO MEIO
AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87,
parágrafo único, incisos I, II e IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.042,
de 11 de dezembro de 2024, resolvem:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes e
condições para a oferta voluntária de créditos de carbono em terras públicas federais, no
contexto da criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de que trata a Lei nº
15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho elaborar o Plano de Ação de Projetos e
Programas de Créditos de Carbono em Terras Públicas Federais, observada a diversidade de
regimes jurídicos e situações fundiárias dessas áreas, contendo diretrizes, ações e medidas
regulatórias e metodológicas necessárias à sua implementação, podendo, para tanto:
I - promover o exame, a análise e a discussão de ações administrativas, políticas
públicas e sugestões de atuação regulatória;
II - propor ações, políticas e medidas relacionadas ao objeto do Grupo de Trabalho,
observadas as competências legais e institucionais dos órgãos e entidades envolvidos;
III - apresentar contribuições para a regulamentação do art. 12, parágrafo único, II,
alínea "c", e do art. 43 da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, no que se refere à
titularidade originária dos créditos de carbono;
IV - elaborar orientações voltadas à segurança jurídica, à regularização fundiária, à
proteção dos direitos de agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos
indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, bem como à integridade e ao
desenvolvimento dos mercados de carbono;
V - considerar riscos sociais, fundiários, produtivos, econômicos e institucionais
associados ao desenvolvimento de projetos e programas de créditos de carbono em terras
públicas federais, inclusive quanto à viabilidade das iniciativas, à proporcionalidade dos
benefícios e aos impactos sobre atividades produtivas existentes;
VI - sugerir parâmetros de regularidade dominial das terras públicas federais,
relacionados à identificação, à verificação e à qualificação das situações fundiárias aplicáveis às
iniciativas de oferta voluntária de créditos de carbono; e
VII - articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, bem como solicitar-
lhes o fornecimento de informações ou outras formas de colaboração necessárias ao
desempenho de suas competências, inclusive quanto às formas e os prazos de atendimento,
quando cabível.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por dois representantes:
I - da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da
Fazenda;
II - do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III - da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos;
IV - do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
V - do Ministério dos Povos Indígenas;
VI - do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; e
VII - da Advocacia-Geral da União.
§ 1º Cada representante terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º Os representantes e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares
dos órgãos e da entidade que representam, no prazo de cinco dias, contados da data de
publicação desta Portaria.
§ 3º Os membros do Grupo de Trabalho e os respectivos suplentes serão
designados em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 4º A Coordenação do Grupo de Trabalho será exercida, conjuntamente, pelos
representantes indicados da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério
da Fazenda e da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima.
§ 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria
Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda.
§ 6º O Grupo de Trabalho poderá solicitar aos órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, envolvidos direta ou indiretamente com as matérias de sua competência,
informações necessárias à execução de suas atividades.
§ 7º O Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, além de especialistas, para
contribuir com a execução de seus trabalhos, sem direito a voto nas deliberações do
colegiado.
Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo, a cada
quinze dias e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por qualquer um de seus
coordenadores ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião e de aprovação será de maioria simples dos membros
presentes.
§ 2º A divulgação de discussões ou documentos em elaboração dependerá de
anuência prévia da coordenação.
§ 3º As reuniões dos membros do Grupo de Trabalho e de convidados poderão
ocorrer presencialmente ou por videoconferência, conforme convocação da coordenação.
Art. 5º As atividades do Grupo de Trabalho terão o prazo de sessenta dias,
contados da data de sua instalação e, ao final, deverá ser entregue o relatório final orientador,
contendo:
I - uma breve descrição das atividades realizadas e dos resultados alcançados; e
II - o Plano de Ação de que trata o caput do art. 2º, com disposição expressa de que
não implicará obrigação de desenvolvimento de projetos e programas de créditos de carbono
em terras públicas federais, nem substituirá políticas públicas agrárias, ambientais ou
climáticas vigentes.
§ 1º O cronograma de reuniões deverá conter, no mínimo, as seguintes fases, cuja
ordem poderá ser alterada por decisão do Grupo de Trabalho:
I - fase 1: discussão do escopo, definição do cronograma, planejamento de convites
a entidades e priorização de temas;
II - fase 2: desenvolvimento e consolidação das definições estabelecidas na fase 1;
e
III - fase 3: recomendações orientadoras relativas a estratégias, protocolos e
diretrizes institucionais a serem adotados pelos órgãos e entidades da União, inclusive no que
se refere à capacitação de agentes públicos para a implementação de iniciativas de oferta
voluntária de créditos de carbono.
§ 2º O prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho poderá ser
prorrogado por ato de sua coordenação, desde que por prazo determinado não superior a
sessenta dias.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima