PORTARIA GABAER Nº 693/GC4, DE 14 DE MAIO DE 2026 (*)

PORTARIA GABAER Nº 693/GC4, DE 14 DE MAIO DE 2026 (*)
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art.
23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237,
de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº
67124.001188/2025-44, procedente do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica
de Brasília, resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Comandante do Sexto Comando Aéreo Regional
(VI COMAR), para assinar o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) a ser celebrado entre a
União, por intermédio do Comando da Aeronáutica (COMAER), e a Companhia Imobiliária
de Brasília (TERRACAP), com o objetivo de estabelecer Cooperação Institucional para a
realização de estudos, levantamentos, planejamento, modelagem e definição de
atribuições relativas à destinação do imóvel da União sob a Administração do COMAER,
identificado como Tombo DF.004-000, localizado no Setor Habitacional Arniqueira/DF, sem
transferência de recursos financeiros ou doação de bens e sem produzir, por si só, efeitos
de transferência patrimonial.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
(*)Republicada por ter saído, no D.O.U de 15-5-2026, Seção 1, pág. 23, com incorreção no
original.
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.637, DE 20 DE MAIO DE 2026
Transforma em Organização Militar os Grupos de
Segurança e Defesa dos Afonsos, do Galeão e do Rio
de Janeiro.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada
pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do
Processo nº 67200.001472/2026-41, resolve:
Art. 1º Ficam transformadas em Organização Militar - OM do Comando da
Aeronáutica as seguintes Unidades de Segurança e Defesa - USEGDEF:
I - Grupo de Segurança e Defesa dos Afonsos (GSD-AF), parte integrante da
estrutura organizacional da Base Aérea do Afonsos (BAAF), fica transformado em OM
denominada Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial dos Afonsos (BINFAE-AF);
II - Grupo de Segurança e Defesa do Galeão (GSD-GL), parte integrante da
estrutura organizacional da Base Aérea do Galeão (BAGL), fica transformado em OM
denominada Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial do Galeão (BINFAE-GL); e
III - Grupo de Segurança e Defesa do Rio de Janeiro (GSD-RJ), parte integrante da
estrutura organizacional do Terceiro Comando Aéreo Regional (III COMAR), fica transformado em
OM denominada Batalhão de Infantaria da Aeronáutica Especial do Rio de Janeiro (BINFAE-RJ).
Art. 2º As Organizações Militares BINFAE têm a finalidade de executar o
preparo e emprego dos seus meios, com vistas ao cumprimento das Ações de Força Aérea
de Segurança das Instalações, Polícia da Aeronáutica e Autodefesa de Superfície, conforme
diretrizes, planos e ordens dos Comandos Superiores, em favor da Proteção dos meios da
Força Aérea, contribuindo para manutenção da Soberania do Espaço Aéreo e para
integração do Território Nacional, com vistas à Defesa da Pátria.
Art. 3º As Organizações Militares BINFAE têm a seguinte subordinação:
I - BINFAE-AF: subordinado à Base Aérea dos Afonsos;
II - BINFAE-GL: subordinado à Base Aérea do Galeão; e
III - BINFAE-RJ: subordinado ao Terceiro Comando Aéreo Regional.
Art. 4º O BINFAE-AF, o BINFAE-GL e o BINFAE-RJ têm sede no município do Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 5º O Comandante de BINFAE é Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais de
Infantaria da Aeronáutica, da ativa, preferencialmente com Curso de Comando e Estado-Maior.
Art. 6º Os BINFAE serão apoiados administrativamente por:
I - BINFAE-AF: apoiado pelo Grupamento de Apoio dos Afonsos;
II - BINFAE-GL: apoiado pelo Grupamento de Apoio do Galeão; e
III - BINFAE-RJ: apoiado pelo Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro.
Art. 7º O Estado-Maior da Aeronáutica - EMAER, em coordenação com os
Órgãos de Direção Setorial, deverá encaminhar a proposta de atualização:
I - do RICA 20-36, aprovada pela Portaria GABAER nº 508/GC3, de 17 de maio de 2023;
II - da Portaria GABAER/GC3 nº 955, de 26 de março de 2025, "Constituição das
Guarnições de Aeronáutica";
III - da Portaria GABAER/GC3 nº 1.495, de 15 de agosto de 2024, "Cargos de
Comando, Chefia, Direção, Presidência e Vice-Presidência de Comissões, privativos de
Oficiais Superiores da Aeronáutica";
IV - da Portaria GABAER/GC3 nº 1.606, de 20 de março de 2026, "Correlação
entre Unidades Apoiadas e Apoiadoras do Comando da Aeronáutica"; e
V - da Portaria GABAER/GC3 nº 1.607, de 20 de março de 2026, "Qualificação
de Unidades Gestoras do Comando da Aeronáutica".
Art. 8º O Comando de Preparo - COMPREP deverá promover a atualização ou a edição
dos Regulamentos de Organização - ROCA e dos Regimentos Internos - RICA das Organizações
Militares aqui envolvidas, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor desta Portaria.
Art. 9º O COMPREP, como Órgão Central do Sistema de Segurança e Defesa do
Comando da Aeronáutica SISDE, estabelecerá a organização básica, as capacidades
operacionais, a dotação de meios e as normas gerais para o funcionamento dos BINFAE.
Art. 10. Os Órgãos de Direção-Geral, Setorial e de Assistência Direta e Imediata
ao Comandante da Aeronáutica - ODGSA devem adotar, em suas áreas de competência, as
providências administrativas para a efetivação desta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de junho de 2026.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO