PORTARIA EV Nº 870, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA EV Nº 870, DE 18 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, substituto no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento
Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da
Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de
2013, e o que consta do Processo nº 21028.009227/2026-20, resolve:
Art. 1º Habilitar a médica veterinária LIGIA GABRIELA CORREIA , inscrita no
CRMV-MG sob o nº 30763 , para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes
espécies:
I - RUMINANTES (bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos) exclusivamente para a
saída de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, com destino ao estado de
Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO KONOVALOFF LACERDA