PORTARIA CAE Nº 39/ARC, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA CAE Nº 39/ARC, DE 18 DE MAIO DE 2026
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1262/GC1, de 03 de setembro
de 2025, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 168, de 04 de setembro
de 2025, em conformidade com o item 4.4.18 do Manual Eletrônico de Contratações
Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da
Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 06/CAE/2025, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa GENSET SOLUTION SINDÚSTRIA, COMÉRCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRUPOS MOTO-GERADOR, inscrita no CNPJ
07.346.027/0001-80, na modalidade de Suspensão Temporária de Licitar e Impedimento de
Contratar com a Administração, pelo período de 3 (três) meses. A aplicação da sanção se
faz em razão da Inexecução Total dos objetos especificados na Nota de Empenho nº
2025NE000589, de 13/02/2025, com base nos itens 12, 12.1, 12.1.3, 12.2, 12.2.2, 12.2.3,
do Pregão nº 90221/2024, de 07/11/2024, nos artigos 28, inciso I e 29 inciso III, do Decreto
nº 11.462/2023 e fundamentado nos artigos 6º, incisos III e VI, 8º, incisos II e IV, § 1º,
incisos I e IV, após instauração do PAAI 06/CAE/2025, sem a Contratada interpor
Reconsideração, após decisão de Autoridade Superior, através do Despacho Decisório