PORTARIA Nº 6.574, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.574, DE 20 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.002872/2024-19, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CHINONSO MAGIANUS NWASHIOLE, de
nacionalidade nigeriana, filho de Moses Nwashiole e de Regina Nwashiole, nascido na
República Federal da Nigéria, em 7 de agosto de 1990, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze)
anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
DESPACHOS DE 20 DE MAIO DE 2026
Código: 771863
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0653020/2025
Interessado: YUSSRA ORABI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado
o documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa válido
Código: 771171
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0652374/2025
Interessado: OLUSHOLA DANIEL DAWODU
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado
capacidade de comunicação em português
Código: 775294
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0656252/2025
Interessado: ROSEMENE JOSEPH
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido
por tradutor público com assinatura corrompida e comprovante de residência, nos termos
do art.56 da Portaria N°623 de 2020, portanto não atende às exigências contidas nos
incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017
Código: 779419
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0660177/2025
Interessado: ALEXANDER MUSCOLINO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, e não apresentou,
portanto, não atende à exigência contida no inciso II e, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017,
c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017
Código: 780497
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0661187/2025
Interessado: PROMISE CHIBUIKE EDOZIE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e, portanto, não
atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 784171
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0664745/2025
Interessado: BRANCO MARCELO CABRERA MASIAS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou comprovante de comunicação em português válido e antecedentes
criminais do país de origem legalizado/apostilado e com todas as informações nítidas, e,
portanto, não atende aos requisitos previstos nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 785215
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0665773/2025
Interessado: HAIETHEM JENDOUBI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no inciso III do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado comprovante de comunicação em português válido
Código: 785490
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0666038/2025
Interessado: CECILIA LUCINGA BERNARDINO BONIFACIO CHICUMBI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários na conferência documental na Polícia Federal, como comprovante
de situação cadastral do CPF, antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual e
comprovante de residência dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, nos termos do
art. 56 da Portaria nº 623 de 2020, foi notificada a complementar a documentação e não
respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido, tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017
Código: 750019
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0634410/2025
Interessado: UGOCHUKWU DAVID EZEIGWE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, e não apresentou
comprovante de comunicação em português válido, portanto não atende à exigência
contida nos incisos II e III, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto
9.199/2017
Código: 787653
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0668133/2025
Interessado: LUCAS EMANUEL FIEDLER
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado e Antecedentes
criminais da Justiça Estadual, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 788161
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0668605/2025
Interessado: LUIS FELIPE LUGO NAVARRO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse
modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma pessoa adulta de mais de 20
(vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do
art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 791025
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0671352/2025
Interessado: MAMADOU NDIOGOU DIA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, Antecedentes criminais
da Justiça Federal e Estadual e o documento indicativo da capacidade de se comunicar em
língua portuguesa, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do
prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas nos incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 791486
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0671813/2025
Interessado: LITANEL MAXINE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, Comprovante da situação cadastral do CPF, Antecedentes
criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público
juramentado, Cópia completa do documento de viagem internacional e Antecedentes
criminais da Justiça Federal e Estadual, foi notificado/a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas nos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 792100
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0672427/2025
Interessado: EDYTH FLORE YIMGA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e, portanto, não
atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 792629
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0672935/2025
Interessado: MOSTAFA KHODER
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, documento indicativo da capacidade de se comunicar em
língua portuguesa válido, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no inciso III ,do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 792623
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0672929/2025
Interessado: HUSSEIN NAZZAL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e, portanto, não
atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 793915
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0674177/2025
Interessado: JACQUELIN EXINORD
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, Comprovante de capacidade de comunicação em português
válido, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo
previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no
inciso III do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 794761
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0674992/2025
Interessado: NIVALDO VOLCY
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, Comprovante de capacidade de comunicação em português
válido, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo
previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no
inciso III do art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código: 796180
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0676361/2025
Interessado: YEIMS WILLIAMS DORREGARAY HERRERA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
no art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da
Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020
BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY
Substituta
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PAUTA DA 266ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 27/05/2026
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento
Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 6/2026 (SEI 1699420), a
Sessão de Julgamento será presencial e haverá a possibilidade de participação de forma
remota, com transmissão em tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do
Cade no Youtube (https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
[email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes do
início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia à
Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos, para
participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá ser
encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de
WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na sessão
em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser realizados
por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.008451/2025-76
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representadas: AZ Brasile Holding Ltda., AZ Quest Holdings S.A., e XP Managers
Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.
Advogados: Luís Arthur Terra Alves, Letícia de Zan Garcia Martins e Silva, Daniel
Costa Rebello, Giovana Vieira Porto, Barbara Rosenberg, Maria Amaral de Almeida Sampaio,
Bruna Silveira de Alencar, Júlia Reis Romualdo e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
2. Processo Administrativo nº 08700.004404/2016-62
Representante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE/RS).
Representados: Agro Industrial Nova Bréscia Ltda.; ASM Comércio de Subprodutos
de Origem Animal Ltda. - EPP; ASM Comércio e Coleta de Ossos Ltda. - ME; Farol Indústria e
Comércio S.A.; Fasa América Latina Participações Societárias S.A.; Faros Indústria de Farinha de
Ossos Ltda.; Faros Transportes e Comércio Ltda.; Frigorífico Cason Ltda.; Fuga Couros S.A.; Sebo
Mariense Ltda.; Sefar - Indústria e Comércio de Farinha e Sebo Ltda.; Ademir Benetti; Cristiano
Theisen; Edson Argenton; Evandro Dalchiavon; Gelson Fernando Titton; Gemiro Cason; Iedo
Claudino Fuga; João Luiz Petter; Luis Eduardo Fuga; Mauro Pedro Wagner e Silvia Danubia
Martini Flores Souza.
Advogados: Luís Renato Diel, Nicole Diel, Marlo Thurman Gonçalves, Eduardo
Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra,
Vicente Bagnoli, Douglas Telpis Ferrante, Alexandre Augusto Reis Bastos, Rachel Pinheiro de
Andrade Mendonça, Renato Donadio Munhoz, Franklin Rodrigues da Costa, Marcelo Ramos
Peregrino Ferreira, Rafael Barreto Bornhausen, Lauro Cavallazzi Zimmer e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
3. Processo Administrativo nº 08700.006630/2016-88
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Representados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (atual denominação social da
Construtora Andrade Gutierrez S.A.), Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., Construções e
Comércio Camargo Corrêa S.A., Construtora Coesa S.A. (atual denominação social da
Construtora OAS S.A.), Alya Construtora S.A. (atual denominação social da Construtora Queiroz
Galvão S.A.), Salgueiro Construções S.A. (atual denominação social da Delta Construções S.A.),
Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A.
(atual denominação da Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S.A.), Novonor
Participações e Investimentos S.A (atual denominação social da Odebrecht Participações e
Investimentos S.A., antiga Odebrecht Investimentos em Infra-Estrutura Ltda.), Via Engenharia
S.A., Alberto Quintaes, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Carlos José de Souza, Clóvis Renato
Numa Peixoto Primo, Dinarte Cirilo Sousa, Eduardo Alcides Zanelatto, Eduardo Hermelino Leite,
Eduardo Soares Martins, Emílio Eugênio Auler Neto, Fernando Antônio Cavendish Soares,
Fernando Márcio Queiroz, Geraldo Villin Prado, Gustavo Souza, Helder Dantas, João Antônio
Pacífico Ferreira, João Borba Filho, João Marcos Almeida da Fonseca, José Camilo Teixeira
Carvalho, José Lunguinho Filho, Júlio Cesar Duarte Perdigão, Luiz Felipe Cardoso de Carvalho,
Luis Ronaldo Wanderley, Marcelo Antônio Carvalho Macedo, Márcio Bolívar de Andrade,
Márcio Magalhães Duarte Pinto, Marco Antônio Ladeira de Oliveira, Marcos Vidigal do Amaral,
Paulo Meriade Duarte, Reginaldo Assunção Silva, Ricardo Pernambuco Backheuser Júnior,
Ricardo Roth Ferraz de Oliveira, Roberto Xavier de Castro Junior, Rodrigo Ferreira Lopes da
Silva, Rogério Nora de Sá, Rui Novais Dias.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, José
Carlos da Matta Berardo, Juliana Maia Daniel, Ticiana Nogueira da Cruz Lima, Marcela
Mattiuzzo, Maria Cecília Dias de Andrade Santos, Alexandre Ditzel Faraco, Marcos Drummond
Malvar, Isabela de Oliveira Pannunzio, Bruno Hartkoff Rocha, Rafael Alfredi de Matos, Marlus
Santos Alves, Luiz Guilherme Ros, Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, Victor
Santos Rufino, João Ricardo Oliveira Munhoz, Joana Rangel Wanderley de Siqueira, Juliana
Rodrigues Mauro, Flavio Galdino, Felipe Brandão, Herman Barbosa, Lise Reis Batista de
Albuquerque, Fernanda Torres de Lima, Salo de Carvalho, Lilian Christine Reolon, Victor
Cavalcanti Couto, Sara Fernandes Curvino, Maria Paula Morena Borges Silva, Mariana Nunes
Alves, Guilherme San Juan Araújo, Vitor Alexandre de Oliveira e Moraes, Paulo Henrique Alves
Corrêa, Leonardo Massud, Pedro Luiz Bueno de Andrade, Nythalmar Dias Ferreira Filho,
Maurício Oscar Bandeira Maia, Polyanna Vilanova, Ana Flávia Napoli da Silva, João Daniel Rassi,
Renata Cestari Ferreira, Victor Labate, Gustavo Pinto Zardi Ferreira, Juvenal Norberto da Silva
Junior, Carlos Flávio Venâncio Marcílio, José Fernando Torrente, Jéssica Gomes Guimaraes,
Dilvan Pereira Marques, Luiz Rodrigo de Aguiar Barbuda Brocchi, Maria Claudia Napolitano de
Oliveira Miranda Villano, Marcos Thompson Bandeira, Bruno Droghetti Magalhães Santos,
Daniel Augusto Mesquita, Marilia dos Santos Dias Renno, Patrícia Regina Pinheiro Sampaio,
Larissa Camargo Costa, Conrado Donati Antunes, Paulo Victor Marcondes Buzanelli, Ana
Cristina Von Gusseck Kleindienst Buzatto, Andrea Astorga Dos Prazeres e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
4. Consulta nº 08700.001108/2026-81
Consulente: Associação Brasileira de Fornecedores de Medicamentos - ABFMED.
Representante Legal: Patricia Agra Araújo, Guillermo Glassman, João Pedro
Marques de Gracia Borges e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
5. Petição (PET) no Recurso Voluntário nº 08700.005723/2018-57
Recorrente: Marimex - Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
Advogados: Ana Rafaela Medeiros, Ana Frazão, Francisco Ribeiro Todorov e
outros.
Representada: Brasil Terminal Portuário S.A.
Advogados: Barbara Rosenberg, José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho e
outros.
Interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de uso Público -
ABRATEC, Associação Brasileira dos Terminais Privados - ATP e Associação Brasileira de
Terminais Portuários - ABTP.
Advogados: Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, João Adelino Moraes de
Almeida Prado, Cássio Lourenço Ribeiro, Gustavo Lima Braga e outros.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Em 20 de maio de 2026
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino