PORTARIA Nº 6.572, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 6.572, DE 20 DE MAIO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, substituta, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.006681/2024-26, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FAUSTO SEBASTIAN HUALLPA, de nacionalidade
boliviana, filho de Sebastian Vargaz e de Santusa Huallpa Felipe ou Santusa Felipo Huallpo,
nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 24 de maio de 1998, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY